PORTARIA GM/MPO Nº 515, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 Revoga a Portaria ME nº 1.410, de 16 de fevereiro de 2022, que regulamenta a forma de apresentação, ao Ministério da Economia, das informações sobre o orçamento e os resultados orçamentário-financeiros e físicos das ações governamentais incluídas na Agenda Transversal e Multissetorial da Primeira Infância, com vistas à divulgação em seu sítio eletrônico. A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, I, da Constituição, resolve: Art.1ºFicarevogadaaPortariaMEnº1.410,de16defevereirode2022,publicadaemDiário Oficial da União de 17 de fevereiro de 2022. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SIMONE TEBET
PORTARIA GM/MPO Nº 515, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 241. Órgão: Ministério do Planejamento e Orçamento — GABINETE DA MINISTRA. Todos os atos de 19/12/2025