PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.485, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 1 de 3)

PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.485, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025
Estabelece o padrão de nomenclatura, produto
padronizado e categoria dos produtos de origem
animal, para os fins de seu registro no Departamento
de Inspeção de Produtos de Origem Animal, da
Secretaria de Defesa Agropecuária.
O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E
PECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 23 e o art. 48 do Anexo I ao Decreto
nº 12.642, de 1º de outubro de 2025, e tendo em vista o disposto na Lei nº 1.283, de 18 de
dezembro de 1950, na Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, no Decreto nº 9.013, de 29
de março de 2017, e o que consta do Processo nº 21000.102603/2022-39, resolve:
Art. 1º Ficam estabelecidos padrão de nomenclatura, produto padronizado e
categoria dos produtos de origem animal, para o seu registro no Departamento de Inspeção de
Produtos de Origem Animal da Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura
e Pecuária.
Parágrafo único. O registro de que trata o caput será realizado com a utilização de
sistema eletrônico próprio para o registro dos produtos, disponível no sítio eletrônico do
Ministério da Agricultura e Pecuária.
Art. 2º A nomenclatura do produto de origem animal é o nome específico e não
genérico que indica a verdadeira natureza e as características do produto de origem animal
comestível.
§1º A nomenclatura do produto será fixada no regulamento técnico específico que
estabelecer os padrões de identidade e qualidade inerentes ao produto.
§2º O padrão de nomenclatura dos produtos de origem animal é composto pelos
seguintes elementos, quando aplicável:
I - componente principal: elemento básico que compõe o produto;
II - processo tecnológico: todo procedimento aplicado aos produtos de origem
animal, que promova alteração de suas características originais;
III - método de conservação: forma de conservação aplicada ao produto, visando
preservar sua inocuidade até a sua utilização;
IV - espécie animal: elemento que caracteriza a espécie animal da qual provém a
matéria-prima utilizada na elaboração do produto; e
V - característica: particularidade da composição do produto, que o distingue de
outros semelhantes.
Parágrafo único. Os elementos devem estar dispostos na ordem estabelecida no
caput para o padrão de nomenclatura de produtos cárneos e derivados, de pescado e
derivados e de ovos e derivados.
Art. 3º O produto padronizado não é necessariamente a nomenclatura do produto,
podendo ser mais amplo do que a nomenclatura do produto, sendo apresentado em campo
específico do sistema eletrônico próprio para o registro de produtos.
Art. 4º A categoria visa agrupar os produtos padronizados dos produtos de origem
animal que apresentam processos tecnológicos ou características semelhantes.
§ 1º No caso dos produtos de origem animal submetidos a várias etapas de
fabricação, os mesmos são associados à categoria que reflete o processo tecnológico ou
característica de maior relevância para a sua segurança e estabilidade microbiológica e físico-
química.
§ 2º Cada produto padronizado é vinculado a uma única categoria dos produtos de
origem animal.
§ 3º As definições das categorias de produtos de origem animal encontram-se na
tabela do anexo desta portaria.
Art. 5º A solicitação para a inclusão de novos produtos padronizados e categorias
deve ser realizada através de peticionamento eletrônico e conter justificativa técnica para
encaminhamento ao Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal.
Parágrafo único. A inclusão de produtos padronizados e categorias em sistema
eletrônico próprio se dará mediante análise e manifestação pelo Departamento de Inspeção
de Produtos de Origem Animal, da Secretaria de Defesa Agropecuária.
Art. 6º Os produtos padronizados são os indicados no sistema eletrônico próprio
para a finalidade de seu registro, disponível no sítio eletrônico do Ministério da Agricultura e
Pecuária.
Art. 7º As categorias e suas definições estão indicadas no Anexo desta portaria.
Art. 8º Ficam revogados:
I - a Norma Interna DIPOA nº 6, de 10 de dezembro de 2014;
II - a Norma Interna DIPOA nº 2, de 28 de janeiro de 2016; e
Art. 9º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS GOULART
Secretário de Defesa Agropecuária