RESOLUÇÃO-COFFITO Nº 642, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025

RESOLUÇÃO-COFFITO Nº 642, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025
Desmembramento do Conselho Regional de
Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 1ª Região -
CREFITO 1.
O Plenário do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, mediante
atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 1º e 5º, incisos II, III, IV e XII, da Lei nº
6.316, de 17 de dezembro de 1975, e, nos termos da Resolução-COFFITO n° 533, de 24 de
junho de 2021, em sua 41ª Reunião Plenária Ordinária, realizada no dia 17 de dezembro
de 2025;
Considerando que o art. 1º da Lei Federal nº 6.316/1975 criou o Conselho Federal
e os Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, permitindo que a instalação
das unidades regionais fosse operada paulatinamente em atendimento às necessidades de
abrangência local dos serviços de registro e fiscalização profissionais e possibilidades
materiais crescentes, proporcionalmente derivadas do efetivo aumento do número anual da
graduação de novos profissionais, estabelecendo essa competência exclusiva do Conselho
Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional no inciso IV do art. 5º desta Lei;
Considerando que ao COFFITO a Lei Federal nº 6.316, em seu art. 5º, inciso IV,
confere a competência para criar novas unidades regionais em Unidades Federadas, em
cumprimento à sua competência legal de "organizar, instalar, orientar e inspecionar os
Conselhos Regionais" em todo o país;
Considerando que os estudos de viabilidade econômico-financeira e técnico-
operacional do CREFITO a ser desmembrado e os requisitos mínimos para o
desmembramento foram realizados pela Comissão de Desmembramento no âmbito do
Processo n.º 00.0004000282/2025-71, resultando favoráveis ao desmembramento e
instalação da entidade regional no Estado do Rio Grande do Norte;
Considerando que o requerimento de desmembramento do Estado do Rio
Grande do Norte teve origem no próprio CREFITO-1, que declarou existir viabilidade
financeira e a capacidade administrativa para a instalação de um novo Regional, o que foi
confirmado pela Comissão de Desmembramento, resolve:
Art. 1° Desmembrar a circunscrição administrativa anteriormente compreendida
pelo CREFITO-1, visando à futura instalação do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia
Ocupacional da 22ª Região - CREFITO-22, com sede e foro na cidade de Natal e
circunscrição administrativa sobre o Estado do Rio Grande do Norte.
Parágrafo único. O Presidente do COFFITO designará Comissão para
estabelecimento e acompanhamento do processo de transição para instalação do CREFITO-22.
Art. 2° O Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 22ª
Região, obedecendo aos ditames do artigo 6º da Lei nº 6.316/1975, será constituído de 9
(nove) Membros Efetivos e 9 (nove) Membros Suplentes, eleitos pelos Fisioterapeutas e
Terapeutas Ocupacionais com exercício profissional no Estado do Rio Grande do Norte.
Art. 3° Determinar a realização de eleições diretas para preenchimento de
cargos de Conselheiros Efetivos e Suplentes do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia
Ocupacional da 22ª Região - CREFITO-22, sob a égide da Resolução-COFFITO nº 608/2025,
e a posse dos membros que forem eleitos como condição para instalação dessa entidade
autárquica regional no Estado do Rio Grande do Norte.
Art. 4° Competirá ao Presidente do COFFITO a designação, por intermédio do
procedimento específico, estabelecido na Resolução-COFFITO nº 608/2025, e a composição
dos membros integrantes da Comissão Eleitoral para aplicação e direção do primeiro pleito
do CREFITO-22.
Parágrafo único. Os valores e atos administrativos a serem despendidos e
realizados para efeitos do pleito eleitoral a ser deflagrado serão de responsabilidade e
competência do COFFITO.
Art. 5° Após a posse dos Conselheiros Efetivos e Suplentes compromissados a
permitir a concomitante instalação do CREFITO-22, serão aplicados à entidade regional os
prazos, atribuições e competências previstos na Resolução-COFFITO nº 533, de 21 de junho
de 2021.
Art. 6° O Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 22ª
Região, no prazo de 30 (trinta) dias, após a sua instalação e posse dos Conselheiros eleitos,
encaminhará ao Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional o orçamento-
programa para o presente exercício, composto dentro das normas regulamentares
vigentes.
Parágrafo único. A Comissão nomeada nos termos do parágrafo único do art. 1º
desta Resolução, assessorada pela área técnica contábil-financeira do COFFITO, prosseguirá
na análise documental apresentada pelo CREFITO, ora desmembrando, nos termos do
parecer exarado pela Comissão de Desmembramento, a fim de que possa subsidiar o
CREFITO-22 de informações históricas, sobretudo, da atividade da Autarquia desmembrada,
assim como prestará ao CREFITO-1, igualmente, assistência técnica decorrente da análise
documental em referência.
Art. 7° Os casos omissos serão deliberados pelo Plenário do Conselho Federal
de Fisioterapia e Terapia Ocupacional.
Art. 8° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
VINÍCIUS MENDONÇA ASSUNÇÃO
Diretor-Secretário
SANDROVAL FRANCISCO TORRES
Presidente do Conselho