CONSULTA PÚBLICA Nº 47, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

CONSULTA PÚBLICA Nº 47, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025
Proposta de alteração da Portaria Inmetro nº 304,
de 6 de novembro de 2023, que aprova os
Requisitos de Avaliação da Conformidade para Bens
de Informática - Consolidado.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E
TECNOLOGIA - Inmetro, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelos artigos
4º, § 2º, da Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, e 3º, incisos I e IV, da Lei nº
9.933, de 20 de dezembro de 1999, combinados com o disposto no artigo 18, inciso V,
do Anexo I ao Decreto nº 11.221, de 5 de outubro de 2022, considerando o que consta
no Processo SEI nº 0052600.010776/2022-96, resolve:
Art. 1º Fica disponível, no sítio eletrônico www.inmetro.gov.br, a proposta de
texto de alteração da Portaria Inmetro nº 304, de 6 de novembro de 2023, que aprova
os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Bens de Informática - Consolidado.
Art. 2º Fica aberto, a partir da data da publicação desta Consulta Pública no
Diário Oficial da União, o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para que sejam
apresentadas sugestões e críticas relativas ao texto proposto.
Art. 3º As críticas e sugestões devem ser apresentadas na Plataforma Brasil
Participativo contida na página eletrônica: https://brasilparticipativo.presidencia.gov.br/
§ 1º As críticas e sugestões que não forem apresentadas conforme previsto
no caput não serão consideradas como válidas para efeito da consulta pública e serão
devolvidas ao demandante.
§ 2º O demandante que tiver dificuldade em utilizar a Plataforma poderá
solicitar ajuda através dos canais de atendimento do Inmetro, disponíveis na página
eletrônica: https://www.gov.br/inmetro/pt-br/canais_atendimento/ouvidoria/faca-sua-
manifestacao.
Art. 4º Findo o prazo fixado no art. 2º desta Portaria, o Inmetro se articulará
com as entidades que tenham manifestado interesse na matéria, para que indiquem
representantes nas discussões posteriores, visando à consolidação do texto final.
Art. 5º Esta Portaria de Consulta Pública entra em vigor na data de sua
publicação.
MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO