LEI Nº 15.283, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025

LEI Nº 15.283, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a regulamentação da profissão de
marinheiro profissional de esporte e recreio.
O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei regulamenta a profissão de marinheiro profissional de
esporte e recreio.
Art. 2º São considerados marinheiros profissionais de esporte e recreio
aqueles que possuem habilitação para conduzir e operar embarcações de esporte e
recreio em caráter não comercial, contratados especialmente para esse fim.
§ 1º Somente poderão conduzir e operar embarcações de esporte e recreio
aqueles que tenham habilitação certificada por representante da autoridade
marítima.
§ 2º O marinheiro profissional de esporte e recreio somente poderá
conduzir embarcações nas águas abrangidas pela habilitação para a qual foi
certificado.
§ 3º Ao marinheiro profissional de esporte e recreio com habilitação
definida pela autoridade marítima não é permitida a condução de embarcações em
atividades comerciais.
Art. 3º Compete ao marinheiro profissional de esporte e recreio:
I - a condução e a operação segura da embarcação;
II - a verificação de existência e do correto funcionamento dos
equipamentos de bordo necessários à navegação;
III - a atualização das cartas de navegação das áreas a serem navegadas;
IV - a observação dos procedimentos de salvaguarda da vida humana no mar;
V - a observação dos procedimentos de prevenção contra a poluição do
meio ambiente marinho;
VI - as demais tarefas relacionadas à segurança da navegação.
Parágrafo único. Outras atribuições do marinheiro profissional de esporte e
recreio poderão ser estabelecidas no contrato de trabalho celebrado entre o
empregador e o empregado e nas convenções coletivas de trabalho.
Art. 4º Os adestramentos do marinheiro profissional de esporte e recreio
em manobras e na utilização dos instrumentos de bordo são de responsabilidade do
proprietário da embarcação.
Art. 5º Aos profissionais referidos nesta Lei é assegurado o benefício de um
seguro obrigatório, custeado pelo empregador, destinado à cobertura dos riscos
inerentes às suas atividades, nos termos de regulamento.
Art. 6º A Marinha do Brasil regulamentará o disposto nesta Lei em normas
da autoridade marítima.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 18 de dezembro de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
José Múcio Monteiro Filho