PORTARIA PRES CFC Nº 284, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025 Dispõe sobre a aprovação de crédito adicional suplementar ao Orçamento do Conselho Federal de Contabilidade, para o exercício de 2025. O PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e em observância ao previsto no inciso XVIII do art. 17 da Resolução CFC nº 1.612, de 11 de fevereiro de 2021; no inciso XI do art. 10 da Resolução CFC nº 1.616, de 18 de março de 2021; na Resolução CFC n.º 1.161, de 13 de fevereiro de 2009, e na Resolução CFC n.º 1.752, de 12 de dezembro de 2024, resolve: Art. 1º Fica aprovado crédito adicional suplementar ao orçamento do Conselho Federal de Contabilidade para o exercício financeiro de 2025, no valor de R$ 1.835.000,00 (um milhão, oitocentos e trinta e cinco mil reais) para as seguintes rubricas: . .Conta .Descrição .Valor . 6.3 Execução da despesa 1.835.000,00 . 6.3.1 Despesas correntes 1.835.000,00 . 6.3.1.1 Pessoal e encargos 1.100.000,00 . 6.3.1.1.01 Pessoal e encargos 1.100.000,00 . 6.3.1.3 Uso de bens e serviços 475.000,00 . 6.3.1.3.01 Material de consumo 5.000,00 . 6.3.1.3.02 Serviços 470.000,00 . 6.3.1.5 Transferências correntes 260.000,00 . .6.3.1.5.01 .Transferências correntes .260.000,00 . .Total das suplementações .1.835.000,00 Art. 2º O valor a ser utilizado será coberto com recursos oriundo da Anulação Parcial de Dotações Orçamentárias: . .Conta .Descrição .Valor . 6.3 Execução da despesa 1.835.000,00 . 6.3.1 Despesas correntes 1.128.000,00 . 6.3.1.3 Uso de bens e serviços 1.128.000,00 . 6.3.1.3.02 Serviços 1.128.000,00 . 6.3.2 Despesas de capital 707.000,00 . 6.3.2.1 Investimentos 300.000,00 . 6.3.2.1.05 Intangível 300.000,00 . 6.3.2.4 Transferências de capital 407.000,00 . .6.3.2.4.01 .Transferências de capital .407.000,00 . .Total das anulações .1.835.000,00 Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 10 de dezembro de 2025. AÉCIO PRADO DANTAS JÚNIOR
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Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 329. Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais — CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE. Todos os atos de 19/12/2025