PORTARIA SECEX Nº 458, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA SECEX Nº 458, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025
Altera o Anexo Único da Portaria Secex nº 420, de 31 de julho de 2025.
A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 20, inciso XVI,
do Anexo I ao Decreto nº 11.427, de 2 de março de 2023, e tendo em consideração a Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 774, de 30 de julho
de 2025, resolve:
Art. 1º O Anexo Único da Portaria Secex nº 420, de 31 de julho de 2025, passa a vigorar na forma do Anexo Único desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria fica revogada ao término da vigência das cotas por ela regulamentadas.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TATIANA PRAZERES