DESPACHO Nº 3.785, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 175. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 19/12/2025

DESPACHO Nº 3.785, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025
Processo nº: 48500.038147/2025-24. Interessado: Centrais Elétricas do Norte do
Brasil S.A. - ELETROBRAS ELETRONORTE, CNPJ nº 00 .357.038/0001-16.Decisão:
(i)homologar, nos termos do art. 16 do Anexo à Resolução Conjunta ANEEL/ANATEL/ANP nº
001, de 24 de novembro de 1999, o Contrato de Compartilhamento de Infraestrutura que
entre si celebram o Interessado e ELETRONET S.A; (ii) a receita proveniente do contrato
homologado no item "i" deverá favorecer a modicidade das tarifas praticadas pelo
Interessado, conforme disposto no art. 11, parágrafo único, da Lei nº 8.987, de 13 de
fevereiro de 1995. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível
biblioteca.aneel.gov.br.
ANDRÉ MEISTER
Superintendente Adjunto
Substituto

Empresas citadas