RESOLUÇÃO CJF Nº 979, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO CJF Nº 979, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025
Altera o art. 1º da Resolução n. 780, de 8 de
agosto de 2022.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso de suas
atribuições legais, considerando o deliberado pelo Plenário do Conselho da Justiça
Federal, nos autos do Procedimento Normativo n. 0004486-12.2025.4.90.8000, na
sessão de julgamento ocorrida em 15 de dezembro de 2025, resolve:
Art. 1º O art. 1º da Resolução CJF n. 780, de 8 de agosto de 2022,
publicada no Diário Oficial da União de 8 de agosto de 2022, Seção 1, p. 170-171,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 1º ............................................
.........................................................
§ 1º-A Para a efetivação das medidas do parágrafo anterior, deverão ser
providenciadas as distribuições de incidentes de destinação ou alienação de bens
apreendidos, apartados e conexos aos autos principais, para tantos quantos forem os
bens apreendidos, na primeira oportunidade possível, devendo todas as questões e
pedidos atinentes aos bens serem ali analisados e decididos.
§ 1º-B Fica vedada a inclusão de mais de um bem individualizado no mesmo
incidente, exceto quando se tratar de grupos de coisas fungíveis e repetidas ou
similares, que tenham ou possam ter destinação de forma conjunta e que não
demandem individualização, tais como grãos, animais de rebanho, metais preciosos,
joias, itens eletrônicos repetidos sem valor probatório, peças de roupa ou mercadorias
similares que justifiquem uma alienação conjunta.
§ 1º-C Fica também vedada a inclusão de mais de um veículo, embarcação,
aeronave ou bem imóvel em um mesmo incidente, salvo, no primeiro caso, quando se
tratar de conjunto veicular de carga, apreendido de forma conjunta, ainda que possua
placas diversas para o veículo trator e seus reboques.
§ 1º-D Nos incidentes distribuídos para a gestão de bens imóveis, o juízo
deverá garantir que a restrição judicial foi devidamente averbada em sua matrícula e,
preferencialmente, determinará, como medida preliminar, a expedição de mandado de
constatação, para aferição da atual situação da coisa e de seus ocupantes, e de
avaliação.
§ 1º-E As providências do §1º-A devem ser adotadas pelo juízo, inclusive de
ofício, tão logo tenha notícia nos autos da apreensão de bens e possua todos os
elementos necessários a sua especificação e individualização."
...........................................................
"§ 5º As corregedorias dos tribunais deverão realizar acompanhamento
permanente das unidades judiciárias com bens apreendidos vinculados aos respectivos
processos ou procedimentos, observada a teleologia do caput e dos §§ 1º-A e 1º-E, e
incentivar a destinação de bens em qualquer local de depósito." (NR)
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Min. HERMAN BENJAMIN
ATA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 20 DE OUTUBRO DE 2025
Presidente: EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN
Secretário-Geral: Juiz Federal ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS
Início da sessão: 14h12.
Local: Sala de Videoconferências I do Superior Tribunal de Justiça, em Brasília - DF.
Presentes os Exmos. Senhores Conselheiros: Ministro HERMAN BENJAMIN,
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Ministro ROGERIO SCHIETTI, Ministro GURGEL DE FARIA,
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Ministro RIBEIRO DANTAS, Desembargador
Federal JOÃO BATISTA MOREIRA, Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO
FILHO, Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO (Suplente), Desembargador Federal
JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, Desembargador Federal ROBERTO MACHADO e
Desembargador Federal VALLISNEY DE SOUZA OLIVEIRA, bem como o representante do
Ministério Público Federal - MPF, EDUARDO KURTZ LORENZONI, o Presidente da
Associação dos Juízes Federais do Brasil - AJUFE, Juiz Federal CAIO CASTAGINE MARINHO
e o representante do Conselho Federal da OAB, Dr. LUIZ CLÁUDIO ALLEMAND.
Verificado o quórum, o Ministro Presidente declarou aberta a sessão
ordinária do Conselho da Justiça Federal.
Iniciando os trabalhos da sessão, o Ministro Presidente apresentou, em
mesa, as atas da sessão ordinária de 24 de junho de 2025, da sessão virtual realizada
no período de 4 a 8 de agosto de 2025 e da sessão virtual realizada no período de 10
a 12 de setembro de 2025, respectivamente, Mesa 01, Mesa 02 e Mesa 03. Não
havendo divergência, declarou-as aprovadas, conforme certidões lançadas nos
respectivos autos e abaixo transcritas:
Mesa 01 - Processo: 0002242-69.2025.4.90.8000 - Julgamento - Sessão CJF
Relator: Ministro Herman Benjamin
Tipo da Matéria: Sessão de Julgamento.
Partes: Conselho da Justiça Federal (Interessado).
Descrição: Ata de Julgamento da Sessão Ordinária realizada em 24 de junho de 2025.
O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR a ata de julgamento da
sessão ordinária de 24 de junho de 2025, conforme processo SEI 0002242-
69.2025.4.90.8000, apresentado, em mesa, na sessão de 20 de outubro de 2025.
Presidiu o julgamento o Ministro Herman Benjamin. Plenário, 20 de outubro de 2025.
Presentes à sessão os Conselheiros HERMAN BENJAMIN, LUIS FELIPE SALOMÃO,
ROGERIO SCHIETTI, GURGEL DE FARIA, REYNALDO SOARES, RIBEIRO DANTAS, JOÃO
BATISTA MOREIRA, LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, JOHONSOM DI SALVO
(Suplente), JOÃO BATISTA SILVEIRA, ROBERTO MACHADO E VALLISNEY DE SOUZA.
Mesa 02 - Processo: 0002820-30.2025.4.90.8000 - Julgamento - Sessão CJF
Relator: Ministro Herman Benjamin
Tipo da Matéria: Sessão de Julgamento.
Partes: Conselho da Justiça Federal (Interessado).
Descrição: Ata de julgamento da sessão ordinária virtual realizada em 4, 5 e
6 de agosto de 2025.
O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR a ata de julgamento da
sessão ordinária virtual realizada no período de 4 a 6 de agosto de 2025, conforme
processo SEI 0002820-30.2025.4.90.8000, apresentado, em mesa, na sessão de 20 de
outubro de 2025. Presidiu o julgamento o Ministro Herman Benjamin. Plenário, 20 de
outubro de 2025. Presentes à sessão os Conselheiros HERMAN BENJAMIN, LUIS FELIPE
SALOMÃO, ROGERIO SCHIETTI, GURGEL DE FARIA, REYNALDO SOARES, RIBEIRO DANTAS,
JOÃO BATISTA MOREIRA, LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, JOHONSOM DI SALVO
(Suplente), JOÃO BATISTA SILVEIRA, ROBERTO MACHADO E VALLISNEY DE SOUZA.
Mesa 03 - Processo: 0003276-61.2025.4.90.8000 - Julgamento - Sessão CJF
Relator: Ministro Herman Benjamin
Tipo da Matéria: Sessão de Julgamento.
Partes: Conselho da Justiça Federal (Interessado).
Descrição: Ata de julgamento da sessão ordinária virtual realizada em 10, 11
e 12 de setembro de 2025.
O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR a ata de julgamento da
sessão ordinária virtual realizada no período de 10 a 12 de setembro de 2025, conforme
processo SEI 0003276-61.2025.4.90.8000, apresentado, em mesa, na sessão de 20 de
outubro de 2025. Presidiu o julgamento o Ministro Herman Benjamin. Plenário, 20 de
outubro de 2025. Presentes à sessão os Conselheiros HERMAN BENJAMIN, LUIS FELIPE
SALOMÃO, ROGERIO SCHIETTI, GURGEL DE FARIA, REYNALDO SOARES, RIBEIRO DANTAS,
JOÃO BATISTA MOREIRA, LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, JOHONSOM DI SALVO
(Suplente), JOÃO BATISTA SILVEIRA, ROBERTO MACHADO E VALLISNEY DE SOUZA.
Aprovadas as atas de julgamento, julgou-se o Processo Administrativo
Comum 0003991-40.2025.4.90.8000, apresentado em mesa, Mesa 04, cujo resultado
está abaixo registrado:
Mesa 04 - Processo: 0003991-40.2025.4.90.8000 - Processo Administrativo
Comum
Relator: Ministro Herman Benjamin
O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR a proposta de solicitação à
Câmara dos Deputados de devolução do Projeto de Lei n. 8.132/2014 ao Conselho da
Justiça Federal, para a devida readequação, nos termos do voto do relator. Presidiu o
julgamento o Ministro Herman Benjamin. Plenário, 20 de outubro de 2025. Presentes à
sessão os Conselheiros HERMAN BENJAMIN, LUIS FELIPE SALOMÃO, ROGERIO SCHIETTI,
GURGEL DE FARIA, REYNALDO SOARES, RIBEIRO DANTAS, JOÃO BATISTA MOREIRA, LUIZ
PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, JOHONSOM DI SALVO (Suplente), JOÃO BATISTA
SILVEIRA, ROBERTO MACHADO E VALLISNEY DE SOUZA.
Julgado o processo apresentado em mesa, iniciou-se o julgamento dos
processos pautados. Os resultados estão registrados a seguir, conforme ordem de
julgamento:
00001 - Processo: 0003605-29.2025.4.90.8000 - Processo Administrativo
Comum
Relator: Ministro Herman Benjamin
Tipo da Matéria: Varas Federais.
Partes: Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Interessado), Tribunal
Regional Federal da 2ª Região (Interessado), Tribunal Regional Federal da 3ª Região
(Interessado), Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Interessado), Tribunal Regional
Federal da 5ª Região (Interessado), Tribunal Regional Federal da 6ª Região (Interessado)
e Justiça Federal (Interessada).
Descrição: Homologação das listas de unidades judiciárias e subseções
encaminhadas pelos Tribunais Regionais Federais, em atenção ao disposto nas
Resoluções CNJ n. 557/2024, CJF n. 953/2025 e CJF n. 954/2025.
Processo retirado de pauta, por indicação do relator.
00002 - Processo: 0003849-75.2025.4.90.8000 - Procedimento Normativo
Relator: Ministro Herman Benjamin
Tipo da Matéria: Alteração de atos normativos.
Partes: Justiça Federal (Interessada).
Descrição: Proposta de alteração da Resolução CJF n. 953, de 20 de maio de
2025, que dispõe sobre a Política Pública de Estímulo à Lotação e à Permanência de
Magistrados(as) em Subseções Judiciárias definidas como de difícil provimento no
âmbito da Justiça Federal de primeiro grau.
Processo retirado de pauta, por indicação do relator.
00003 - Processo: 0003848-94.2025.4.90.8000 - Procedimento Normativo
Relator: Ministro Herman Benjamin
Tipo da Matéria: Proposta de ato normativo.
Partes: Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Interessado), Tribunal
Regional Federal da 2ª Região (Interessado), Tribunal Regional Federal da 3ª Região
(Interessado), Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Interessado), Tribunal Regional
Federal da 5ª Região (Interessado), Tribunal Regional Federal da 6ª Região (Interessado)
e Justiça Federal (Interessada).
Descrição: Proposta de resolução que dispõe sobre as funções relevantes
singulares no âmbito da Justiça Federal de 1º e 2º graus.
O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR proposta de resolução, que
dispõe sobre as funções relevantes singulares no âmbito da Justiça Federal de 1º e 2º
graus, nos termos do voto do relator. Presidiu o julgamento o Ministro Herman
Benjamin. Plenário, 20 de outubro de 2025. Presentes à sessão os Conselheiros
HERMAN BENJAMIN, LUIS FELIPE SALOMÃO, ROGERIO SCHIETTI, GURGEL DE FARIA,
REYNALDO SOARES, RIBEIRO DANTAS, JOÃO BATISTA MOREIRA, LUIZ PAULO DA SILVA
ARAÚJO FILHO, JOHONSOM DI SALVO (Suplente), JOÃO BATISTA SILVEIRA, ROBERTO
MACHADO E VALLISNEY DE SOUZA.
00004 - Processo: 0000001-58.2025.4.90.8000 - Processo Administrativo
Comum
Relator: Ministro Herman Benjamin
Tipo da Matéria: Orçamento.
Partes: Justiça Federal (Interessada).
Descrição: Referendo de decisão da Presidência do Conselho da Justiça
Federal que autorizou a abertura de créditos adicionais em favor da Justiça Federal.
O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR a abertura de créditos
adicionais em favor da Justiça Federal (Id. 0773880), bem como APROVAR a proposta de
alteração da Resolução CJF n. 970, de 15 de setembro de 2025, nos termos do voto do
relator. Presidiu o julgamento o Ministro Herman Benjamin. Plenário, 20 de outubro de
2025. Presentes à sessão os Conselheiros HERMAN BENJAMIN, LUIS FELIPE SALOMÃO,
ROGERIO SCHIETTI, GURGEL DE FARIA, REYNALDO SOARES, RIBEIRO DANTAS, JOÃO
BATISTA MOREIRA, LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, JOHONSOM DI SALVO
(Suplente), JOÃO BATISTA SILVEIRA, ROBERTO MACHADO E VALLISNEY DE SOUZA.
00005 - Processo: 0000399-50.2025.4.90.8000 - Processo Administrativo
Comum
Relator: Ministro Herman Benjamin
Tipo da Matéria: Aquisição de Veículos.
Partes: Conselho da Justiça Federal (Interessado) e Justiça Federal
(Interessada).
Descrição: Planos Anuais de Aquisição de Veículos da Justiça Federal para o
exercício de 2025 - Fase 3.
O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR as propostas da terceira
etapa dos Planos Anuais de Aquisição de Veículos da Justiça Federal para o exercício de
2025, bem como a reclassificação de grupos de veículo, nos termos do voto do relator.
Presidiu o julgamento o Ministro Herman Benjamin. Plenário, 20 de outubro de 2025.
Presentes à sessão os Conselheiros HERMAN BENJAMIN, LUIS FELIPE SALOMÃO,
ROGERIO SCHIETTI, GURGEL DE FARIA, REYNALDO SOARES, RIBEIRO DANTAS, JOÃO
BATISTA MOREIRA, LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, JOHONSOM DI SALVO
(Suplente), JOÃO BATISTA SILVEIRA, ROBERTO MACHADO E VALLISNEY DE SOUZA.
00006 - Processo: 0001937-70.2024.4.90.8000 - Processo Administrativo
Comum
Relator: Ministro Herman Benjamin
Tipo da Matéria: Plano de Obras Consolidado da Justiça Federal.
Partes: Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Interessado), Tribunal
Regional Federal da 5ª Região (Interessado) e Justiça Federal (Interessada).
Descrição: Solicitação dos Tribunais Regionais Federais das 1ª e 5ª Regiões
para inclusão de novos Planos Orçamentários na Ação 219Z - Conservação e
Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União, no Plano de Obras Consolidado da
Justiça Federal de 2025.
O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR a inclusão de novos Planos
Orçamentários dos Tribunais Regionais Federais das 1ª e 5ª Regiões, na Ação 219Z,
Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União, com a consequente
atualização do Plano de Obras Consolidado da Justiça Federal, referente ao exercício
financeiro de 2025, nos termos do voto do relator. Presidiu o julgamento o Ministro
Herman Benjamin. Plenário, 20 de outubro de 2025. Presentes à sessão os Conselheiros
HERMAN BENJAMIN, LUIS FELIPE SALOMÃO, ROGERIO SCHIETTI, GURGEL DE FARIA,
REYNALDO SOARES, RIBEIRO DANTAS, JOÃO BATISTA MOREIRA, LUIZ PAULO DA SILVA
ARAÚJO FILHO, JOHONSOM DI SALVO (Suplente), JOÃO BATISTA SILVEIRA, ROBERTO
MACHADO E VALLISNEY DE SOUZA.
00007 - Processo: 0000291-12.2024.4.90.8000 - Procedimento Normativo
Relator: Ministro Herman Benjamin
Tipo da Matéria: Proposta de ato normativo.
Partes: Justiça Federal (Interessada).
Descrição: Proposta de recomendação que estabelece os procedimentos que
serão adotados pelos juízos federais de 1ª instância e pelo Ministério da Saúde para
cumprimento de decisões judiciais que determinem a entrega de medicamentos, pela
União, em ações de saúde envolvendo o Sistema Único de Saúde - SUS.
Processo retirado de pauta, por indicação do relator.
00008 - Processo: 0002027-02.2025.4.90.8000 - Processo Administrativo
Comum
Relator: Ministro Herman Benjamin
Tipo da Matéria: Indicação de Magistrado para Compor a Turma Nacional de
Uniformização.
Partes: Turma Nacional de Uniformização (Interessada) e Tribunal Regional
Federal da 4ª Região (Interessado).
Descrição: Indicação da Presidência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região
de juízas federais e de juiz federal para a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados
Especiais Federais.
O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR as indicações da
Presidência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região de juízas federais e de juiz federal
para a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, nos termos do
voto do relator. Presidiu o julgamento o Ministro Herman Benjamin. Plenário, 20 de
outubro de 2025. Presentes à sessão os Conselheiros HERMAN BENJAMIN, LUIS FELIPE
SALOMÃO, ROGERIO SCHIETTI, GURGEL DE FARIA, REYNALDO SOARES, RIBEIRO DANTAS,
JOÃO BATISTA MOREIRA, LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, JOHONSOM DI SALVO
(Suplente), JOÃO BATISTA SILVEIRA, ROBERTO MACHADO E VALLISNEY DE SOUZA.
00009 - Processo: 0003596-01.2025.4.90.8000 - CGE - Inspeção
Relator: Ministro Luis Felipe Salomão
Tipo da Matéria: Inspeção.
Partes: Tribunal Regional Federal da 6ª Região (Interessado).
Descrição: Relatório da Inspeção Ordinária realizada no Tribunal Regional
Federal da 6ª Região, no período de 25 a 28 de agosto de 2025.
O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR o relatório da Inspeção
Ordinária realizada no Tribunal Regional Federal da 6ª Região, no período de 25 a 28
de agosto de 2025, nos termos do voto do relator. Presidiu o julgamento o Ministro
Herman Benjamin. Plenário, 20 de outubro de 2025. Presentes à sessão os Conselheiros
HERMAN BENJAMIN, LUIS FELIPE SALOMÃO, ROGERIO SCHIETTI, GURGEL DE FARIA,
REYNALDO SOARES, RIBEIRO DANTAS, JOÃO BATISTA MOREIRA, LUIZ PAULO DA SILVA
ARAÚJO FILHO, JOHONSOM DI SALVO (Suplente), JOÃO BATISTA SILVEIRA, ROBERTO
MACHADO E VALLISNEY DE SOUZA.
00010 - Processo: 0003774-13.2025.4.90.8000 - CGE - Inspeção
Relator: Ministro Luis Felipe Salomão
Tipo da Matéria: Inspeção.
Partes: Justiça Federal (Interessada).
Descrição: Calendário das inspeções da Corregedoria-Geral da Justiça Federal
para o exercício de 2026.
O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR o calendário das inspeções
da Corregedoria-Geral da Justiça Federal, para o exercício de 2026, nos termos do voto
do relator. Presidiu o julgamento o Ministro Herman Benjamin. Plenário, 20 de outubro
de 2025. Presentes à sessão os Conselheiros HERMAN BENJAMIN, LUIS FELIPE SALOMÃO,
ROGERIO SCHIETTI, GURGEL DE FARIA, REYNALDO SOARES, RIBEIRO DANTAS, JOÃO
BATISTA MOREIRA, LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, JOHONSOM DI SALVO
(Suplente), JOÃO BATISTA SILVEIRA, ROBERTO MACHADO E VALLISNEY DE SOUZA.
00011 - Processo: 0003672-99.2025.4.90.8000 - Procedimento Normativo
Relator: Ministro Luis Felipe Salomão
Tipo da Matéria: Proposta de ato normativo.
Partes: Corregedoria-Geral da Justiça Federal (Interessada) e Justiça Federal
(Interessada).
Descrição: Proposta de recomendação às Escolas de Magistratura dos Tribunais
Regionais Federais para adoção do Manual de Vitaliciamento da Magistratura Federal.
O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR a proposta de
recomendação que trata da adoção do Manual de Vitaliciamento da Magistratura
Federal pelos Tribunais Regionais Federais em suas Escolas de Formação, nos termos do
voto do relator. Presidiu o julgamento o Ministro Herman Benjamin. Plenário, 20 de
outubro de 2025. Presentes à sessão os Conselheiros HERMAN BENJAMIN, LUIS FELIPE
SALOMÃO, ROGERIO SCHIETTI, GURGEL DE FARIA, REYNALDO SOARES, RIBEIRO DANTAS,
JOÃO BATISTA MOREIRA, LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, JOHONSOM DI SALVO
(Suplente), JOÃO BATISTA SILVEIRA, ROBERTO MACHADO E VALLISNEY DE SOUZA.
00012 - Processo: 0002445-10.2024.4.90.8000 - Procedimento Normativo
Relator: Ministro Luis Felipe Salomão
Tipo da Matéria: Alteração de atos normativos.
Partes: Justiça Federal (Interessada).
Descrição: Proposta de alteração da Resolução CJF n. 4/2028, para dar nova
redação a dispositivos que tratam do serviço extraordinário e para incluir capítulo
relativo ao regime de sobreaviso.
O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR a proposta de alteração da
Resolução CJF n. 4, de 14 de março de 2008, nos termos do voto do relator. Presidiu
o julgamento o Ministro Herman Benjamin. Plenário, 20 de outubro de 2025. Presentes
à sessão os Conselheiros HERMAN BENJAMIN, LUIS FELIPE SALOMÃO, ROGERIO SCHIETTI,
GURGEL DE FARIA, REYNALDO SOARES, RIBEIRO DANTAS, JOÃO BATISTA MOREIRA, LUIZ
PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, JOHONSOM DI SALVO (Suplente), JOÃO BATISTA
SILVEIRA, ROBERTO MACHADO E VALLISNEY DE SOUZA.
Apregoado o item 13, Pedido de Providência 0000990-06.2025.4.90.8000, foi
admitida a sustentação oral solicitada pelo requerente, Vinicius Nunes Ferreira. Não
obstante, em razão da ausência do requerente, julgou-se prejudicado o pedido de
sustentação oral. Na sequencia, julgou-se o processo, cujo resultado está abaixo
registrado:
00013 - Processo: 0000990-06.2025.4.90.8000 - Pedido de providência
Relator: Ministro Luis Felipe Salomão
Tipo da Matéria: Pedido de providência.
Partes: Vinicius Nunes Ferreira (Requerente) e Tribunal Regional Federal da
6ª Região (Interessado).
Descrição: Pedido de Providências apresentado por servidor contra decisão
administrativa do Tribunal Regional Federal da 6ª Região.
O Conselho, por unanimidade, DECIDIU JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de
providência, nos termos do voto do relator. Presidiu o julgamento o Ministro Herman
Benjamin. Plenário, 20 de outubro de 2025. Presentes à sessão os Conselheiros
HERMAN BENJAMIN, LUIS FELIPE SALOMÃO, ROGERIO SCHIETTI, GURGEL DE FARIA,
REYNALDO SOARES, RIBEIRO DANTAS, JOÃO BATISTA MOREIRA, LUIZ PAULO DA SILVA
ARAÚJO FILHO, JOHONSOM DI SALVO (Suplente), JOÃO BATISTA SILVEIRA, ROBERTO
MACHADO E VALLISNEY DE SOUZA.
Tendo em vista o caráter sigiloso do Processo Administrativo Disciplinar de
Magistrado 0000931-48.2025.4.90.8000, relatoria Desembargador Federal João Batista
Gomes Moreira, item 14 da pauta, o Ministro Presidente, às 14h35, converteu a sessão
em reservada, determinando-se que permanecessem na sala apenas os membros do
Conselho, o membro do Ministério Público Federal, os representantes da Associação dos
Juízes Federais do Brasil e do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, o
Secretário-Geral do Conselho da Justiça Federal, as servidoras da Assessoria de Apoio às
Sessões e da Secretaria-Geral, bem como os procuradores do magistrado requerido.
Concluído o julgamento, lavrou-se a certidão abaixo transcrita:
00014 - Processo: 0000931-48.2025.4.90.8000 - Processo administrativo
disciplinar de magistrado
Relator: Desembargador Federal João Batista Gomes Moreira
Tipo da Matéria: Processo Administrativo Disciplinar de Magistrado.
Partes: Augusto Guilherme Diefenthaeler (Requerido), Ricardo Dantas Escobar
- OAB/DF 26.593 (Advogado), Igor San'tAnna Tamasauskas - OAB/SP 173.163 (Advogado)
e Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Interessado).
Descrição: Processo administrativo disciplinar instaurado em desfavor do
desembargador federal requerido.
O Conselho, por unanimidade, DECIDIU JULGAR PROCEDENTES as imputações
para aplicar ao magistrado a pena de aposentadoria compulsória, com vencimentos
proporcionais ao tempo de serviço, nos termos do voto do relator. Deliberou ainda o
Colegiado pela comunicação ao Ministério Público Federal, para as providências cabíveis
em relação ao procedimento de perda do cargo e de eventual improbidade
administrativa. Apresentaram declaração de voto, em separado, os Ministros
Conselheiros Luis Felipe Salomão e Rogério Schietti. Declarou suspeição o
Desembargador Federal Luiz Paulo Araújo Filho. Presidiu o julgamento o Ministro
Herman Benjamin. Plenário, 20 de outubro de 2025. Presentes à sessão os Conselheiros
HERMAN BENJAMIN, LUIS FELIPE SALOMÃO, ROGERIO SCHIETTI, GURGEL DE FARIA,
REYNALDO SOARES, RIBEIRO DANTAS, JOÃO BATISTA MOREIRA, JOHONSOM DI SALVO
(Suplente), JOÃO BATISTA SILVEIRA, ROBERTO MACHADO E VALLISNEY DE SOUZA.
Ausente, justificadamente, o Desembargador Federal Luiz Paulo Araújo Filho.
Sustentaram oralmente pelo requerido, o advogado Ricardo Dantas Escobar, OAB/DF
26.593, e a advogada Maitê Piccolomini Bertaiolli, OAB/SP 501.864. Representou o
Ministério Público Federal, o Subprocurador-Geral da República Eduardo Kurtz
Lorenzoni.
A sessão foi encerrada definitivamente às 16h56 de 20 de outubro de 2025,
tendo sido aprovada, sem ressalvas, esta ata contendo os aspectos mais importantes da
sessão, conforme Processo SEI 0003852-71.2025.4.90.8000, apresentado em mesa na
sessão de 15 de dezembro de 2025, com disponibilização integral aos membros do
Colegiado.
Juiz ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS
Secretário-Geral
Min. HERMAN BENJAMIN
Presidente do Conselho
ATA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA
REALIZADA NO PERÍODO DE 5 A 7 DE NOVEMBRO DE 2025
(VIRTUAL)
Presidente: EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN
Secretário-Geral: Juiz Federal ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS
Início da sessão: 5 de novembro de 2025, às 9h.
Aberta a sessão virtual, os Excelentíssimos Senhores Conselheiros: Ministro
HERMAN BENJAMIN, Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Ministro ROGERIO SCHIETTI,
Ministro GURGEL DE FARIA, Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Ministro RIBEIRO
DANTAS, Desembargador Federal JOÃO BATISTA GOMES MOREIRA, Desembargador
Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO, Desembargador Federal CARLOS MUTA,
Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, Desembargador Federal
FRANCISCO ROBERTO MACHADO e Desembargador Federal VALLISNEY DE SOUZA
OLIVEIRA, no período de 5 a 7 de novembro de 2025, registraram suas manifestações
em ambiente eletrônico, com utilização do módulo SEI julgar, na forma do Regimento
Interno do Conselho da Justiça Federal, cujos resultados estão registrados abaixo:
00001 - Processo: 0003605-29.2025.4.90.8000 - Processo Administrativo
Comum
Relator: Ministro Herman Benjamin
Tipo da Matéria: Varas Federais.
Partes: Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Interessado), Tribunal
Regional Federal da 2ª Região (Interessado), Tribunal Regional Federal da 3ª Região
(Interessado), Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Interessado), Tribunal Regional
Federal da 5ª Região (Interessado), Tribunal Regional Federal da 6ª Região (Interessado)
e Justiça Federal (Interessada).
Descrição: Homologação das listas de unidades judiciárias e subseções
encaminhadas pelos Tribunais Regionais Federais, em atenção ao disposto nas
Resoluções CNJ n. 557/2024, CJF n. 953/2025 e CJF n. 954/2025.
Processo retirado de pauta, por indicação do relator.
00002 - Processo: 0003849-75.2025.4.90.8000 - Procedimento Normativo
Relator: Ministro Herman Benjamin
Tipo da Matéria: Alteração de atos normativos.
Partes: Justiça Federal (Interessada).
Descrição: Proposta de alteração da Resolução CJF n. 953, de 20 de maio de
2025, que dispõe sobre a Política Pública de Estímulo à Lotação e à Permanência de
Magistrados(as) em Subseções Judiciárias definidas como de difícil provimento no
âmbito da Justiça Federal de primeiro grau.
Processo retirado de pauta, por indicação do relator.