LEI Nº 15.290, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025

LEI Nº 15.290, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025
Institui o Dia Nacional do Ribeirinho.
O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É instituído o Dia Nacional do Ribeirinho, a ser celebrado, anualmente,
no dia 6 de junho.
Art. 2º Na semana em que recair o dia 6 de junho, os poderes públicos federal,
estadual, distrital e municipal instituirão conjunto de ações, em parceria com a sociedade,
destinadas ao apoio à educação, à saúde, à qualidade de vida, ao trabalho e ao combate
ao preconceito, por meio da:
I - promoção de eventos e atos e divulgação de conteúdos e medidas educativas
que estimulem a consciência da importância do ribeirinho para o meio ambiente;
II - criação de estímulos à preservação da cultura, ao fortalecimento da
identidade, ao respeito à diversidade, ao trabalho, à geração de emprego e renda e ao
desenvolvimento social, econômico e de cidadania do ribeirinho;
III - apresentação de políticas públicas relacionadas ao bem-estar físico e
mental do ribeirinho.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 18 de dezembro de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Luiz Paulo Teixeira Ferreira
José Wellington Barroso de Araujo Dias
Macaé Maria Evaristo dos Santos
Camilo Sobreira de Santana
Atos do Senado Federal
Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente do
Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo a seguinte