MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.329, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.329, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família
e Combate à Fome, no valor de R$ 59.356.642,00, para os fins que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, § 3º, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força
de lei:
Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, no valor de R$ 59.356.642,00 (cinquenta
e nove milhões trezentos e cinquenta e seis mil seiscentos e quarenta e dois reais), para atender às programações constantes do Anexo.
Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 18 de dezembro de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Simone Nassar Tebet
. .ÓRGÃO: 55000 - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome
. .UNIDADE: 55101 - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - Adm.
Direta
.
. ANEXO Crédito Extraordinário
. PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) .Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
. .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
.VALOR
. 5133 Segurança Alimentar e Nutricional e Combate à Fome .45.500.000
. .Atividades . .
. 5133 20GD Inclusão Produtiva Rural 08 244 .23.000.000
. 5133 20GD 6508 Inclusão Produtiva Rural - No Estado do Paraná (Crédito
Extraordinário - Evento Climático Extremo)
08 244 .23.000.000
. Família atendida (unidade): 5.000 (Acréscimo) S 3-
ODC
2 90 0 1000 .23.000.000
. 5133 2798 Aquisição e Distribuição de Alimentos da Agricultura Familiar
para Promoção da Segurança Alimentar e Nutricional
08 306 .22.500.000
. 5133 2798 6507 Aquisição e Distribuição de Alimentos da Agricultura Familiar para
Promoção da Segurança Alimentar e Nutricional - No Estado do
Paraná (Crédito Extraordinário - Evento Climático Extremo)
08 306 .22.500.000
. . .Família agricultora beneficiada (unidade): 1.500 (Acréscimo) . .S .3-
ODC
.2 .90 .0 .1000 .22.500.000
. .TOTAL - FISCAL .0
. .TOTAL - SEGURIDADE .45.500.000
. .TOTAL - GERAL .45.500.000
. . .
. .ÓRGÃO: 55000 - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome
. .UNIDADE: 55901 - Fundo Nacional de Assistência Social .
. ANEXO Crédito Extraordinário
. PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) .Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
. .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
.VALOR
. 5131 Proteção Social pelo Sistema Único de Assistência Social - SUAS .13.856.642
. .Atividades . .
. 5131 219E Ações de Proteção Social Básica 08 245 .2.042.933
. 5131 219E 6501 Ações de Proteção Social Básica - No Estado do Paraná (Crédito
Extraordinário - Evento Climático Extremo)
08 245 .2.042.933
. S 3-
ODC
2 41 0 1000 .2.042.933
. 5131 219F Ações de Proteção Social Especial 08 245 .6.048.909
. 5131 219F 6502 Ações de Proteção Social Especial - No Estado do Paraná (Crédito
Extraordinário - Evento Climático Extremo)
08 245 .6.048.909
. S 3-
ODC
2 41 0 1000 .6.048.909
. 5131 219G Estruturação da Rede de Serviços e Fortalecimento da Gestão do
Sistema Único de Assistência Social - SUAS
08 245 .5.764.800
. 5131 219G 6502 Estruturação da Rede de Serviços e Fortalecimento da Gestão do
Sistema Único de Assistência Social - SUAS - No Estado do Paraná
(Crédito Extraordinário - Evento Climático Extremo)
08 245 .5.764.800
. . . . .S . 4-INV .2 .41 .0 .1000 .5.764.800
. .TOTAL - FISCAL .0
. .TOTAL - SEGURIDADE .13.856.642
. .TOTAL - GERAL .13.856.642