RESOLUÇÃO CODEFAT/MTE Nº 1.030, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025

RESOLUÇÃO CODEFAT/MTE Nº 1.030, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025
Altera a Resolução Codefat nº 945, de 18 de maio
de 2022, para atualizar o prazo de manutenção
das unidades de atendimento do Sistema Nacional
de Emprego - Sine mantidas por entes federados
que não aderiram à nova forma de organização do
Sistema, prevista na Lei nº 13.667, de 17 de maio
de 2018, e dá outras providências.
O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - Codefat, no
uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 19 da Lei nº 7.998, de 11 de
janeiro de 1990; e considerando o disposto no § 1° do art. 3° da Lei nº 13.667, de
17 de maio de 2018, bem como o constante do Processo nº 19965.202595/2025-22,
resolve:
Art. 1º Alterar a Resolução Codefat nº 945, de 18 de maio de 2022, que
passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 1º Autorizar os entes federados que não aderiram à nova forma de
organização do Sistema Nacional de Emprego - Sine, prevista na Lei nº 13.667, de 17
de maio de 2018, a manter, até 31 de dezembro de 2026, em caráter improrrogável,
as unidades de atendimento que estiverem em funcionamento, de forma a assegurar
a continuidade das ações e serviços.
................................................................................................................... " (NR)
Art. 2º Fica revogada a Resolução Codefat nº 1.010, de 18 de dezembro de 2024.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SÉRGIO LUIZ LEITE
Presidente do Conselho