RESOLUÇÃO CODEFAT/MTE Nº 1.031, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025

RESOLUÇÃO CODEFAT/MTE Nº 1.031, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025
Altera a Resolução Codefat/MTE nº 957, de 21 de
setembro de 2022, que dispõe sobre normas
relativas à concessão, processamento e pagamento
do benefício do Programa do Seguro-Desemprego,
para atualizar disposições relativas à habilitação do
trabalhador resgatado ao benefício do Programa do
Seguro-Desemprego.
O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - Codefat, no uso
das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 19 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de
1990, bem como o constante do Processo nº 19965.202609/2025-16, resolve:
Art. 1º Alterar a Resolução Codefat nº 957, de 21 de setembro de 2022, que
passa a vigorar com as seguintes alterações:
................................................................................................................................
"Art. 51. A relação de trabalho encerrada por ação de fiscalização da Inspeção
do Trabalho em que houver constatação de trabalho análogo ao de escravizado será
utilizada para habilitação ao seguro-desemprego do trabalhador resgatado, resguardado o
direito adquirido do trabalhador que comprovadamente atenda aos critérios e requisitos
para a concessão de outra modalidade do benefício.
§1º Na hipótese de que, em decorrência de uma mesma relação de trabalho, o
trabalhador atenda aos critérios e requisitos para a concessão de mais de uma modalidade
do benefício de seguro-desemprego, deverá prevalecer aquela que lhe seja mais
favorável.
§2º Tendo a relação de trabalho que deu origem ao seguro-desemprego do
trabalhador resgatado natureza de vínculo de emprego, ela será reconhecida como
reemprego para fins de cancelamento do benefício nas demais modalidades, oportunidade
em que as parcelas recebidas indevidamente serão objeto de restituição nos termos do art.
25-A, da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990" (NR).
.................................................................................................................................
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SERGIO LUIZ LEITE
Presidente do Conselho
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
DESPACHO DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025
A Coordenadora-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE,
no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da
Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei
9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes
termo.
1 -Em Apreciação de Recurso voluntário
1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .47105.001001/2019-85 .218504292 .Bandeirantes Deicmar
Logistica Integrada S.A
.SP
. .2 .14152.106937/2020-11 .220080003 .Cromax Eletronica Ltda .SP
. .3 .14152.106968/2020-71 .220080313 .Cromax Eletronica Ltda .SP
. .4 .14152.106969/2020-16 .220080321 .Cromax Eletronica Ltda .SP
. .5 .46269.004780/2018-54 .216007020 .Simone Aparecida Rosa
Machado
.SP
. .Nº .PROCESSO .NDFG .EMPRESA .UF
. .1 .14185.001534/2021-80 .201884186 -
TRet nº
203079914
.Auto Onibus São João
Ltda
.BA
. .2 .14185.018446/2020-36 .201830086 .Cromax Eletronica Ltda .SP
1.2 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .46269.004779/2018-20 .216007011 .Simone Aparecida Rosa
Machado
.SP
2- Em Apreciação de Recurso de Ofício.
2.1 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .14152.064694/2020-36 .219663602 .Condominio Hotel Villa
Lobos
.SP
. .2 .14152.070456/2020-60 .219721220 .J.L.V Comercio De
Confeccoes Ltda
.SP
. .3 .14152.022742/2020-19 .219256641 .Plaza Shopping
Carapicuiba
.SP
3- Arquivamento:
3.1 - Incidência da prescrição prevista no art. 1º §1º da Lei 9.873/99
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .46256.003090/2015-84 .207272441 .Zeniti Cosmeticos Ltda. .SP
. .2 .46256.003091/2015-29 .207547351 .Zeniti Cosmeticos Ltda. .SP
HÉLIDA ALVES GIRÃO
SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DESPACHOS DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 5023 (SEI 7321825), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º
19964.211054/2025-03, de interesse do SINTRAMVIAL - SINDICATO DOS TRABALHADORES
NA MOVIMENTAÇÃO DE MERCADORIAS EM GERAL DE VISTA ALEGRE DO ALTO E REGIÃO,
CNPJ 59.382.749/0001-93, tendo em vista a insuficiência e irregularidade de documentação
não passível de saneamento, bem como incompatibilidade entre o requerimento eletrônico
no sistema CNES e a documentação apresentada, nos termos do art. 22, incisos II e III, da
Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos
termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 5053 (SEI 7357227), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º
19958.246083/2024-86, de interesse do Sindicato dos Docentes do Ensino Superior Público
do Estado do Ceará, CNPJ 35.024.835/0001-66, tendo em vista a insuficiência e
irregularidade de documentação apresentada após notificação de saneamento, nos termos
do art. 22, inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR
o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 5054 (SEI 7357789), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º
19964.208692/2025-39, de interesse do SINDMON - Sindicato do Comércio de João
Monlevade, Itabira, Santa Bárbara, São Domingos do Prata, Nova Era, São Gonçalo do Rio
Abaixo e Barão de Cocais, CNPJ 16.528.090/0001-28, tendo em vista a irregularidade de
documentação apresentada após notificação de saneamento, nos termos do art. 22, inciso
II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo,
nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 5059 (SEI 7359227), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical nº
19964.209830/2025-05, de interesse do SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS
DE CIMENTO DE BODOQUENA-MS SINTINCIMB-MS, CNPJ 61.660.912/0001-84, tendo em
vista a insuficiência e irregularidade de documentação apresentada após notificação de
saneamento, nos termos do art. 22, inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por
conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I do mesmo
normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 5058 (SEI 7359172), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º
19964.209127/2025-99, de interesse do Sindicato dos Psicanalistas do Estado do Espírito
Santo, CNPJ 10.413.073/0001-69, tendo em vista irregularidade e insuficiência de
documentação após devidamente notificada, nos termos do art. 22, inciso II, da Portaria
MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos
do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 5060 (SEI 7360433), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º
19964.209885/2025-15, de interesse do Sindicato dos Servidores Municipais de Igarapé
Grande/MA, CNPJ 08.811.503/0001-59, tendo em vista a insuficiência e irregularidade de
documentação após devidamente notificada, nos termos do art. 22, inciso II, da Portaria
MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos
do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 5062 (SEI 7365277), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º
19964.211719/2025-71, de interesse do SINDPORTEIRO/BA, Sindicato dos Trabalhadores
dos Agentes de Portaria, Porteiros e Vigias Empregados em Empresas Terceirizadas de
Lauro de Freitas e Região, CNPJ 21.092.297/0001- 32, tendo em vista a não caracterização
da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 da CLT, assim como a irregularidade de
documentação não passível de saneamento, nos termos do art. 22, incisos I e II, da
Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos
termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 5063 (SEI 7365362), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º
47979.225706/2025-55, de interesse do SINDICATO DOS PROFESSORES DO MUNICÍPIO DE
BARRO - CEARÁ, CNPJ 05.922.237/0001- 43, tendo em vista a irregularidade de
documentação não passível de saneamento, bem como incompatibilidade entre o
requerimento eletrônico no sistema CNES e a documentação apresentada, nos termos do
art. 22, incisos II e II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR
o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 5096 (SEI 7417676), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º
19964.211753/2025-45, de interesse do Sindicato dos Agricultores Familiares e
Empreendedores Familiares Rurais e Patronal de Várzea Alegre, CNPJ 60.495.539/0001-90,
tendo em vista a não caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 da CLT,
a insuficiência e irregularidade de documentação não passível de saneamento, assim como
a incompatibilidade entre o requerimento eletrônico no sistema CNES e a documentação
apresentada, nos termos do art. 22, incisos I, II e III, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e,
por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do
mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 5069 (SEI 7370674), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º
19964.211756/2025-89, de interesse do Sindicato dos professores e servidores públicos do
Município de Vitória de Santo Antão, PE, CNPJ 25.382.895/0001-05, tendo em vista a não
caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 da CLT; e a irregularidade de
documentação não passível de saneamento, nos termos do art. 22, incisos I e II, da
Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos
termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 5064 (SEI 7365494), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária
19964.210084/2025-94, de interesse do STR DE BLA CRUZ - Sind. dos Trabs. Rurais de Bela
Cruz, CNPJ 06.595.680/0001-10, tendo em vista a insuficiência e irregularidade de
documentação apresentada após notificação de saneamento, nos termos do art. 22, inciso
II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo,
nos termos do art. 23, inciso I do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 5071 (SEI 7372929), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º
19964.211786/2025-95, de interesse do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de
Produtos Alimentares de Três Corações e Região, CNPJ 07.899.176/0001-76, tendo em vista
a irregularidade de documentação não passível de saneamento, bem como a
incompatibilidade entre o requerimento eletrônico no sistema CNES e a documentação
apresentada, nos termos do art. 22, incisos II e III, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e,
por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do
mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 5075 (SEI 7382319), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º
47979.227612/2025-11, de interesse do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias
Químicas, Plásticas, e Farmacêuticas de Taquari, CNPJ 03.198.704/0001-09, tendo em vista
a não caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 da CLT, a irregularidade
de documentação não passível de saneamento, assim como a incompatibilidade entre o
requerimento eletrônico no sistema CNES e a documentação apresentada, nos termos do
art. 22, incisos I, II e III, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b)
ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 5076 (SEI 7383821), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º
19964.211841/2025-47, de interesse do Sindicato dos Trabalhadores em Instituições
Financeiras de Camaquã, CNPJ 90.151.358/0001-08, tendo em vista a não caracterização da
categoria pleiteada, nos termos do art. 511 da CLT; a irregularidade de documentação não
passível de saneamento; e a incompatibilidade entre o requerimento eletrônico no sistema
CNES e a documentação apresentada, nos termos do art. 22, incisos I, II e III, da Portaria
MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos
do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI