CIRCULAR Nº 98, 18 DE DEZEMBRO DE 2025

CIRCULAR Nº 98, 18 DE DEZEMBRO DE 2025
A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DESENVOLVIMENTO,
INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, nos termos do Acordo sobre a Implementação do Art. VI
do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, aprovado pelo Decreto Legislativo nº
30, de 15 de dezembro de 1994 e promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de
1994, de acordo com o disposto nos arts. 59 a 63 do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013,
e tendo em vista o que consta dos Processos SEI nºs 19972.000695/2025-27 (Restrito) e
19972.000694/2025-82 (Confidencial) referentes à revisão da medida antidumping de que
trata a Resolução CAMEX nº 73, de 14 de agosto de 2020, publicada no Diário Oficial da União
- DOU - de 14 de agosto de 2020, aplicada às importações brasileiras de resina de policloreto de
vinila obtida por processo de suspensão ("PVC-S") comumente classificadas no item 3904.10.10
da Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM), originárias da República Popular da China,
decide:
1. Tornar públicos os prazos que servirão de parâmetro para o restante da referida
revisão, iniciada por intermédio da Circular SECEX nº 63, de 13 de agosto de 2025:
. .Disposições legais - Decreto
nº 8.058, de 2013
.Prazos .Datas previstas
. .Art.59 .Encerramento da fase probatória da
investigação
.23 de março de
2026
. .Art. 60 .Encerramento da fase de
manifestação sobre os dados e as
informações constantes dos autos
.13 de abril de 2026
. .Art. 61 .Divulgação da nota técnica contendo
os fatos essenciais que se encontram
em análise e que serão considerados
na determinação final
.13 de maio de 2026
. .Art. 62 .Encerramento do prazo para
apresentação das manifestações finais
pelas partes interessadas e e
encerramento da fase de instrução do
processo
.02 de junho de 2026
. .Art. 63 .Expedição,peloDECOM,doparecerde
determinação final
.22 de junho de 2026
2. Prorrogar para até doze meses, contado da data de seu início, o prazo para
conclusão da revisão mencionada no caput, nos termos dos arts. 5º e 112 do Decreto nº 8.058,
de 26 de julho de 2013. De acordo com o contido no § 2º do art. 112 do Decreto nº 8.058, de
2013, as medidas antidumping de que trata a Resolução CAMEX nº 73, de 2020, permanecerão
em vigor, no curso desta revisão.
TATIANA PRAZERES