PORTARIA Nº 3 - 4ª PROCÍVEL-IJ, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 1 de 8)

PORTARIA Nº 3 - 4ª PROCÍVEL-IJ, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025
Inquérito Civil
MPDFT Nº: 08192.025985/2025-44
Prazo: 01 Ano
Representante: 4ª Promotoria de Justiça dos Direitos Individuais Indisponíveis da Infância e
Juventude, titular: Luísa de Marillac Xavier dos Passos, Promotora de Justiça titular.
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, pela Promotora de
Justiça que subscreve o ato, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos
127, caput e 129, inciso III, todos da Constituição da República, pelos artigos 25, inciso IV, da Lei
Federal nº 8.625/93 e 6º, inciso VII, da lei Complementar nº 75/1995, pelo artigo 201 inciso V
do Estatuto da Criança e do Adolescente e pelo inteiro teor da Resolução CNMP nº 23/2007,
CONSIDERANDO que o artigo 1º da Resolução CNMP nº 23/2007 estabelece que é
cabível a instauração de inquérito civil público como procedimento de natureza unilateral e
facultativa, destinado à apuração de fato que possa autorizar a tutela dos interesses ou direitos
a cargo do Ministério Público nos termos da legislação aplicável, servindo como preparação
para o exercício das atribuições inerentes às suas funções institucionais;
CONSIDERANDO que a Constituição Federal, em seu art. 37, caput, determina aos
agentes públicos a observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência no desempenho de suas funções;
CONSIDERANDO que o art. 135 do Estatuto da Criança e do Adolescente qualifica a
função de Conselheiro Tutelar como serviço público relevante, e que o art. 136, inciso I, impõe
ao Conselho Tutelar o dever de atender e aplicar medidas de proteção a crianças e
adolescentes sempre que seus direitos forem ameaçados ou violados;
CONSIDERANDO que a Lei Distrital nº 5.294/2014, além de impor o dever de
atender ao público com presteza e zelar pela defesa dos direitos infantojuvenis (art. 59, incisos
IV e VI), estabelece em seu art. 69, inciso XII, que é expressamente vedado ao conselheiro
tutelar recusar-se a prestar atendimento quanto ao exercício de suas atribuições, em plantões
ou expedientes de funcionamento do órgão tutelar;
CONSIDERANDO que o art. 60 do mesmo diploma legal estabelece que o
conselheiro tutelar poderá responder pelo exercício irregular de suas atribuições nas esferas
penal, civil e administrativa, sendo tais sanções passíveis de cumulação, ainda que
independentes entre si;
CONSIDERANDO que o artigo 201, inciso V, do Estatuto da Criança e do
Adolescente autoriza expressamente o Ministério Público a promover o inquérito civil e a ação
civil pública para a proteção dos interesses individuais, difusos ou coletivos relativos à infância
e à adolescência, estabelecendo ainda, no inciso VIII do mesmo artigo, o dever de zelar pelo
efetivo respeito aos direitos e garantias legais assegurados às crianças e adolescentes;
CONSIDERANDO que o artigo 2º, §§ 6º e 7º, da Resolução CNMP nº 23/2007
estabelece que o prazo de tramitação do procedimento preparatório será de até 180 dias,
cabendo ao membro do Ministério Público decidir, na hipótese de esgotamento desse prazo,
pelo arquivamento, ajuizamento de ação civil pública ou conversão em inquérito civil público;
CONSIDERANDO o teor do Procedimento Preparatório 08192.025985/2025-44,
iniciado a partir da notícia de suposta negativa de atendimento à criança em situação de
vulnerabilidade, além de eventual omissão no dever de colaboração com as autoridades
apuradoras, subsistindo necessidade de aprofundar a análise dos fatos e da responsabilidade
funcional, para além do que foi possível no procedimento preparatório cujo prazo de
tramitação se exauriu;
Resolvo instaurar o presente inquérito civil, pelo prazo de um ano, com o objetivo
de investigar condutas incompatíveis com o cargo de conselheiro tutelar, incluídas as suspeitas
de violações aos princípios constitucionais da administração pública, bem como de
descumprimento dos deveres funcionais estabelecidos na Lei Distrital nº 5.294/2014 e no ECA.
Como diligências iniciais, e em atenção à informação prestada pela Comissão de
Ética e Disciplina dos Conselhos Tutelares - CEDICON mediante Ofício Nº 161/2025 -
SEJUS/CEDICON (ID 19903299), DETERMINO:
a) oficie-se à CEDICON, demandando-se-lhe que encaminhe cópia integral dos autos
SEI nº 00400-00009193/2025-45, haja vista que as informações coligidas naquele feito poderão
subsidiar a avaliação das medidas a serem tomadas por esta Promotoria. Prazo: 30 dias; e
b) agende-se reunião, por videoconferência, para a oitiva do Conselheiro Tutelar
indicado como testemunha dos fatos, mediante os dados de contato indicados em registro de
ocorrência policial de ID 16420677 (pág. 4).
LUISA DE MARILLAC XAVIER DOS PASSOS
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROCURADORIA-GERAL
CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO
ATA DA 335ª SESSÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 11 DE DEZEMBRO DE 2025
Aos onze dias de dezembro de dois mil e vinte e cinco às dez horas horas e
trinta minutos, iniciou-se, com transmissão via intranet do MPT e via Youtube - com
tradução em Libras, a tricentésima trigésima quinta (335a) Sessão Ordinária da Câmara
de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho, na sala de reuniões da
Câmara de Coordenação e Revisão da Procuradoria-Geral do Trabalho localizada no SAUN
Quadra 05, Lote C, Torre A, 16º Andar, Edifício CNC, em Brasília-DF. Presentes o
Coordenador, Subprocurador-Geral do Trabalho, André Lacerda, as Subprocuradoras-
Gerais do Trabalho, Sandra Lia Simón e Márcia Campos Duarte e a membra suplente,
Subprocuradora-Geral do Trabalho, Daniela de Morais do Monte Varandas. Após os
cumprimentos iniciais, deu-se início à deliberação dos feitos, conforme abaixo.
1) ASSUNTOS GERAIS. A) Encerramento dos trabalhos de 2025. O Coordenador
da Câmara de Coordenação e Revisão, Dr André Lacerda, deixou registrado seu profundo
agradecimento a todo(a)s o(a)s colegas Membro(a)s da CCR pela dedicação e
companheirismo nessa jornada e pelo grande e profícuo trabalho realizado durante o
ano. Deixou registrado também seu profundo agradecimento a todos o(a)s servidore(a)s
integrantes dos gabinetes, da secretaria da CCR, da área de TI, intérpretes de libras e
todo(a)s que deram suporte às Sessões da CCR por toda a dedicação e lealdade. Desejou
a todo(a)s um feliz natal, ótimo final de ano e próspero ano novo. Os Membros
participantes da sessão se associaram aos agradecimentos e demais votos.
2) PROCESSOS COM VISTA NA PAUTA DE SESSÃO
Processo NF-000151.2024.24.002/4 - Assunto: 2.CONAETE, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIANTE: JULIANA BERALDO MAFRA - Relator: Dr. André Lacerda.
Suspenso o julgamento do feito em face do pedido de vistas solicitado pela Dra. Sandra
Lia Simón.
Processo CNS-000014.2025.30.000/6 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados:
CONSULENTE: 4º OFÍCIO GERAL DA PTM DE SANTOS/SP - Relatora: Dra. Izabel Christina
Baptista Queiroz Ramos. Devolvido o feito após pedido de vistas solicitado por Dra.
Sandra Lia Simón, a Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por maioria, conhecer
da presente consulta e, no mérito, por unanimidade, negar a fixação de critério especial
de autuação, desmembramento, prevenção e distribuição de procedimentos envolvendo
o Órgão Gestor de Mão de Obra do Porto Organizado de Santos, pois não preenchidos
os requisitos previstos no art. 20 da Resolução CSMPT nº 222/2024, devendo ser oficiada
a Corregedoria-Geral do Ministério Público do Trabalho, para conhecimento, bem como
ser cientificada a Coordenação Nacional da CONATPA e a Coordenação da PTM de
Santos/SP acerca desta decisão, nos termos do voto vista divergente apresentado pela
Dra. Sandra Lia Simón. Vencida a Relatora.
3) ENUNCIADOS
Processo ENUM-000017.2025.30.000/8 - Assunto: - Interessados:
Interessado(a): CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO - CCR - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. Retirado de pauta a pedido da
Relatora.
Processo ENUM-000019.2025.30.000/2 - Assunto: - Interessados:
Interessado(a): CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO - CCR - Relator: Dr. André Lacerda. Retirado de pauta a pedido do Relator.
Processo ENUM-000020.2025.30.000/5 - Assunto: - Interessados:
Interessado(a): CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO - CCR - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Retirado de pauta a pedido da
Relatora.
Processo ENUM-000021.2025.30.000/2 - Assunto: - Interessados:
Interessado(a): CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO - CCR - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. Retirado de pauta a pedido da
Relatora.
Processo ENUM-000022.2025.30.000/0 - Assunto: - Interessados:
Interessado(a): CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO - CCR - Relator: Dr. André Lacerda. Retirado de pauta a pedido do Relator.
Processo ENUM-000023.2025.30.000/7 - Assunto: - Interessados:
Interessado(a): CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO - CCR - Relatora: Dra. Sandra Lia
Simón. Retirado de pauta a pedido da Relatora.
Processo ENUM-000025.2025.30.000/1 - Assunto: - Interessados:
Interessado(a): CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO - CCR - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Retirado de pauta a pedido da
Relatora.
4) CONSULTAS
Processo NF-000032.2025.05.007/6 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SUPERMERCADO C & S LTDA - Relator: Dr. André
Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer a
consulta e, no mérito, por unanimidade, responder que as diligências investigativas
pendentes na origem (oitiva de testemunhas e inspeções) não podem ser promovidas no
âmbito de notícias de fato, conforme a recente Resolução CSMPT 235/2025, nos termos
do voto do(a) relator(a).
Processo CNS-000027.2025.30.000/6 - Assunto: - Interessados: CONSULENTE:
CODEMAT - COORDENADORIA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DO TRABALHO E DA
SAÚDE DO TRABALHADOR E DA TRABALHADORA - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara
de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer a consulta e, no mérito,
por unanimidade, sugerir ao Exmo. Procurador-Geral do Trabalho homologação da
Orientação nº 43 da CODEMAT, nos termos do voto do(a) relator(a).
5) CONFLITOS DE ATRIBUIÇÃO
Processo IC-000418.2024.03.002/8 - Assunto: 2.CONAETE - Interessados:
SUSCITANTE: 01º OFÍCIO GERAL DA PTM DE JUIZ DE FORA/MG, NOTICIANTE:
DENUNCIANTE ANÔNIMO, INQUIRIDO(A): RICARDO AQUINO CARDOSO DE MELLO,
SUSCITADO(A): 03º OFÍCIO GERAL DA PTM DE JUIZ DE FORA/MG - Relatora: Dra. Sandra
Lia Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o
conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir
pela atribuição do 3º Ofício da PTM de Juiz de Fora/MG, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo IC-000327.2024.09.004/3 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
SUSCITANTE: 01º OFÍCIO GERAL DA PTM DE CASCAVEL/PR, INQUIRIDO(A): ECO SUL BRASIL
CONSTRUTORA EIRELI , NOTICIANTE: MPT - PRT9 - PTM DE GUARAPUAVA, SUSCITADO(A):
3º OFÍCIO GERAL DA PTM DE MARINGÁ - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de
atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição ao
1º Ofício da PTM de Cascavel/PR, ora suscitante, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo PP-005010.2025.02.000/3 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
SUSCITANTE: 27º OFÍCIO GERAL DA PRT - 2ª REGIÃO/SP, INVESTIGADO(A): AMBEV S/A,
NOTICIANTE: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE MEDICINA DO TRABALHO, SUSCITADO(A): 11º
OFÍCIO GERAL DA PRT - 2ª REGIÃO/SP - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer do conflito negativo de
atribuições, permanecendo a condução do feito perante o 11º Ofício da PRT 2ª
Região/SP, ora suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-011231.2025.02.000/1 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
SUSCITANTE: 43º OFÍCIO GERAL DA PRT - 2ª REGIÃO/SP, NOTICIANTE: ERIVALDO SOUZA
DE ANADIAS, NOTICIADO(A): GRABER SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA, SUSCITADO(A): 25º
OFÍCIO GERAL DA PRT - 2ª REGIÃO/SP - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte
Varandas. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o
conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir
pela atribuição do 25º Ofício Geral da PRT - 2ª Região/SP, o suscitado, nos termos do
voto do(a) relator(a).
Processo NF-011545.2025.02.000/4 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
SUSCITANTE: 43º OFÍCIO GERAL DA PRT - 2ª REGIÃO/SP, SUSCITADO(A): 25º OFÍCIO
GERAL DA PRT - 2ª REGIÃO/SP, NOTICIADO(A): GRABER SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA,
NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PROCURADORIA REGIONAL DO
TRABALHO DA 2ª REGIÃO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação
e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com
base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 25º Ofício Geral
da PRT da 2ª Região, ora suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-011547.2025.02.000/3 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
SUSCITANTE: 43º OFÍCIO GERAL DA PRT - 2ª REGIÃO/SP, SUSCITADO(A): 25º OFÍCIO
GERAL DA PRT - 2ª REGIÃO/SP, NOTICIADO(A): GRABER SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA,
NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com
base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 25º Ofício da PRT
2ª Região/SP, ora suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-011659.2025.02.000/4 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIADO(A): FJ PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA, NOTICIANTE: MPT /
PRT 2ª REGIÃO (DENUNCIANTE SIGILOSO), SUSCITANTE: 41º OFÍCIO GERAL DA PRT 2º DA
REGIÃO/SP, SUSCITADO(A): 19º OFÍCIO GERAL DA PRT 2º DA REGIÃO - Relatora: Dra.
Márcia Campos Duarte. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº
75/93 e decidir pela inclusão da empresa ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS
S/A (MCDONALDS) no polo passivo e pela manutenção do feito sob a condução do 41º
Ofício Geral da PRT da 2ª Região, o suscitante, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000980.2025.02.003/0 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
SUSCITADO(A): 4º OFÍCIO GERAL DA PTM DE SANTOS, SUSCITANTE: 3º OFÍCIO GERAL DA
PTM DE SANTOS, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB
SIGILO, NOTICIADO(A): GRABER SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA - Relatora: Dra. Daniela
de Morais do Monte Varandas. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI,
da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do Ofício suscitado (4º Ofício da PTM de
Santos/SP), nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000117.2025.03.004/1 - Assunto: 2.CONAETE, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: SUSCITANTE: 02º OFÍCIO GERAL DA PTM DE PATOS DE MINAS/MG,
NOTICIADO(A): EXPRESSO NEPOMUCENO S/A, NOTICIANTE: MINISTÉRIO DA ECONOMIA
(SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM MINAS GERAIS), SUSCITADO(A): 3º
OFÍCIO GERAL DA PTM DE VARGINHA - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de
atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do
3º Ofício da PTM de Varginha/MG, ora suscitado., nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-004208.2025.04.000/9 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: SUSCITADO(A): 4º OFÍCIO GERAL DA PRT - 4ª REGIÃO/RS, NOTICIADO(A):
ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO ESTADO DO RS - HOSPITAL ERNESTO
DORNELLES, NOTICIANTE: SOB SIGILO, SUSCITANTE: 19º OFÍCIO GERAL DA PRT - 4ª
REGIÃO/RS - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A Câmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art.
103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 19º Ofício Geral da PRT da 4ª
Região/RS, o suscitante, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000368.2025.04.004/8 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
SUSCITANTE: 04º OFÍCIO GERAL DA PRT - 4ª REGIÃO/RS, INQUIRIDO(A): INSTITUTO
NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) - GERÊNCIA-EXECUTIVA PELOTAS - GEXPEL ,
NOTICIANTE: MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO,
SUSCITADO(A): 03º OFÍCIO GERAL DA PTM DE PELOTAS/RS - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.
A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito
negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela
atribuição do 4º Ofício Geral da PRT da 4ª REGIÃO, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-003313.2025.05.000/8 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
SUSCITANTE: 27º OFÍCIO ESPECIALIZADO DA PRT - 5ª REGIÃO/BA, SUSCITADO(A): 32º
OFÍCIO ESPECIALIZADO DA PRT - 5ª REGIÃO/BA, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A):
MUNICÍPIO DE SALVADOR (SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE) - Relatora: Dra. Márcia
Campos Duarte. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
conhecer do pedido de reconsideração e, no mérito, dar-lhe parcial provimento apenas
para corrigir erro material na forma da fundamentação, mantendo-se a intempestividade
do declínio de atribuição e a atribuição do 32º Ofício Especializado da PRT da 5ª
Região/BA, o suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-003810.2025.05.000/8 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: ELISALDO SANTOS SILVA, NOTICIADO(A): POLÍCIA CIVIL DOE STADO DA
BAHIA, SUSCITANTE: 29º OFÍCIO ESPECIALIZADO DA PRT - 5ª REGIÃO/BA, SUSCITADO(A):
15º OFÍCIO ESPECIALIZADO DA PRT - 5ª REGIÃO/BA - Relatora: Dra. Márcia Campos
Duarte. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o
conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir
pela atribuição do 15º Ofício Especializado da PRT da 5ª Região, o suscitado, nos termos
do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000269.2025.09.004/0 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
NOTICIANTE: ANÔNIMO - PTM CASCAVEL, INQUIRIDO(A): FARTURA TRANSPORTES E
LOGÍSTICA LTDA, SUSCITANTE: 01º OFÍCIO GERAL DA PTM DE CHAPECÓ/SC,
SUSCITADO(A): 01º OFÍCIO GERAL DA PTM DE CASCAVEL/PR - Relatora: Dra. Márcia
Campos Duarte. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº
75/93 e decidir, por maioria, não reconhecer a atribuição do suscitante ou do suscitado
para atuar no feito, determinar a redistribuição do presente Inquérito Civil a um dos
Ofícios da Sede da Procuradoria Regional do Trabalho da 12ª Região, com atuação em 2º
grau de jurisdição e determinar a autuação de nova Notícia de Fato, com cópia integral
dos autos, a qual deverá ser distribuída a um dos Ofícios da Sede da Procuradoria
Regional do Trabalho da 9ª Região, com atuação em 2º grau de jurisdição, nos termos
do voto do(a) relator(a). Vencido parcialmente o Dr. André Lacerda.
Processo IC-000424.2025.12.001/7 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: SUSCITADO(A): 9º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 12ª REGIÃO/SC, SUSCITANTE:
12º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 12ª REGIÃO, SUSCITADO(A): 2º OFÍCIO DA PTM DE
JOINVILLE/SC, INQUIRIDO(A): CIA LATINO AMERICANA DE MEDICAMENTOS, INQUIRIDO(A):
CIA LATINO AMERICANA DE MEDICAMENTOS, NOTICIANTE: SEC JARAGUA - SINDICATO
DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE JARAGUÁ DO SUL E REGIÃO - Relatora: Dra. Daniela
de Morais do Monte Varandas. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, não conhecer do conflito negativo, permanecendo sob a atribuição do 2º
Ofício da PTM de Joinville/SC o regular prosseguimento do feito , nos termos do voto
do(a) relator(a).
Processo NF-008225.2025.15.000/6 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS
GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: ALEX ESPURIO, NOTICIANTE: ANTONIO GARCIA
SOARES, NOTICIADO(A): BENTELER COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA., NOTICIANTE:
DENILSON SIMAO DA SILVA, NOTICIANTE: MARCOS MIRANDA SANTOS, NOTICIANTE:
NILTON CESAR RAMOS, SUSCITANTE: 29º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 15ª
REGIÃO/CAMPINAS, SUSCITADO(A): 32º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 15ª REGIÃO/CAMPINAS
- Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI,
da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 32º Ofício da PRT da 15ª Região, nos termos
do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000130.2025.23.002/5 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO(A): IBAMA/PREVFOGO REGIONAL BARRA DO GARÇAS-MT, NOTICIADO(A):
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-
IBAMA , NOTICIANTE: PJC - DELEGACIA DE POLÍCIA DE SÃO JOSÉ DO XINGÚ, SUSCITANTE:
1º OFÍCIO COMUM GERAL DA PTM DE BARRA DO GARÇAS/MT, SUSCITADO(A): 07º OFÍCIO
ESPECIALIZADO DA PRT - 10ª REGIÃO/DF - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte
Varandas. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o
conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir
pela atribuição do Ofício suscitante (1º Ofício Geral da PTM de Barra do Garças/MT) , nos
termos do voto do(a) relator(a).
6) ANULAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA
Processo PA-TAC-000502.2012.03.002/1 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: POLO ATIVO: SOB SIGILO, POLO PASSIVO: JOSÉ HERCULANO DA CRUZ E
FILHOS S/A - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A Câmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, homologar a proposta de retificação parcial do TAC nº
40.2014, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Processo PA-PAJ-001260.2013.03.000/1 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados:
POLO ATIVO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO (PROCURADORIA REGIONAL DO
TRABALHO DA 3ª REGIÃO), POLO PASSIVO: SINDICATO DO COMÉRCIO DE BETIM,
IGARAPÉ,SÃO JOAQUIM DE BICAS, ESMERALDAS, JUATUBA E MATEUS LEME, POLO
PASSIVO: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE BETIM, IGARAPÉ,
ESMERALDAS, MATEUS LEME, JUATUBA E SÃO JOAQUIM DE BICAS - Relator: Dr. André
Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer
da proposta de revisão de acordo judicial, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000211.2015.04.001/7 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados:
NOTICIANTE: AGROINDUSTRIAL IRMAOS DALLA COSTA LTDA., INQUIRIDO(A): SINDICATO
DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA ALIMENTAÇÃO DE FREDERICO WESTPHALEN ,
NOTICIANTE: VARA DO TRABALHO DE FREDERICO WESTPHALEN - Relator: Dr. André
Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a
proposta de revogação de TAC, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Processo PA-TAC-000041.2025.03.004/6 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
POLO PASSIVO: LIMPEBRAS ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA, POLO ATIVO: MINISTÉRIO
PÚBLICO DO TRABALHO (PROCURADORIA DO TRABALHO NO MUNICÍPIO DE PATOS DE
MINAS/MG) - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. A Câmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar o TAC Retificador nº
08/2025, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Eu, Luiz Cláudio Barbosa Lucas, Secretário da sessão, nos termos do artigo 18,
inciso XII, da Resolução nº 142/CSMPT, lavrei a presente ata e a encaminhei a todos os
Membros da Câmara de Coordenação e Revisão (MPT) para leitura e aprovação, com
determinação de publicá-la no Diário Oficial da União.
Encerrou-se a sessão às onze horas e quarenta e quatro minutos.
ANDRÉ LACERDA
Coordenador
SANDRA LIA SIMÓN MEMBRO
Membra
MÁRCIA CAMPOS DUARTE
Membra
DANIELA DE MORAIS DO MONTE VARANDAS
Membra
Suplente
LUIZ CLÁUDIO BARBOSA LUCAS
Secretário
1ª SUBCÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO
ATA DA 86ª SESSÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 10 DE DEZEMBRO DE 2025
Aos dez dias de dezembro de dois mil e vinte e cinco às quatorze horas e
dezesseis minutos, iniciou-se, com transmissão via intranet do MPT e via Youtube - com
tradução em Libras, a octogésima sexta (86a) Sessão Ordinária da 1ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho, na sala de reuniões da Câmara
de Coordenação e Revisão da Procuradoria-Geral do Trabalho localizada no SAUN Quadra
05, Lote C, Torre A, 16º Andar, Edifício CNC, em Brasília-DF. Presentes o Coordenador,
Subprocurador-Geral do Trabalho, André Lacerda, a Procuradora Regional do Trabalho,
Denise Maria Schellenberger Fernandes e as membras suplentes, Procuradora Regional do
Trabalho, Andréa Albertinase e a Procuradora do Trabalho, Juliane Mombelli. Ausentes
justificadamente a Dra. Simone Beatriz Assis de Rezende e o Dr. Jonas Ratier Moreno.
Designada a Dra. Andréa Albertinase como relatora "ad hoc" dos feitos da Dra. Simone
Beatriz Assis de Rezende e do Dr. Jonas Ratier Moreno. Após os cumprimentos iniciais,
deu-se início à deliberação dos feitos, conforme abaixo.
1) ASSUNTOS GERAIS. A) Encerramento dos trabalhos de 2025. O Coordenador
da Câmara de Coordenação e Revisão, Dr André Lacerda, deixou registrado seu profundo
agradecimento a todo(a)s o(a)s colegas Membro(a)s da 1ª Subcâmara. Deixou registrado
também seu profundo agradecimento a todos o(a)s servidore(a)s integrantes dos
gabinetes, da secretaria da CCR, da área de TI, intérpretes de libras e todo(a)s que deram
suporte às Sessões desta Subcâmara de Coordenação e Revisão. Desejou a todo(a)s um
ótimo final de ano, com confraternização efetiva e perto das pessoas que mais gostamos
e que o Natal seja mesmo um renascimento dentro de cada um de nós. Os Membros
participantes da sessão se associaram aos agradecimentos e demais votos.
2) PROCEDIMENTOS NÃO HOMOLOGADOS
Processo IC-005359.2023.01.000/5 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
INQUIRIDO(A): CONDOMINIO JARDIM IARAQUA , NOTICIANTE: INSTITUTO MOV RIO -
Relatora: Dra. Denise Maria Schellenberger Fernandes. A 1ª Subcâmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do
presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000522.2023.04.004/1 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIANTE: ANÔNIMO, INQUIRIDO(A): MARCIO CARVALHO MONEGO - Relatora: Dra.
Denise Maria Schellenberger Fernandes. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-005315.2025.01.000/1 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIADO(A): ABRIGO EVANGELICO DA PEDRA DE GUARATIBA ,
NOTICIANTE: ANÔNIMO - Relatora: Dra. Denise Maria Schellenberger Fernandes. A 1ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a
promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-005336.2025.01.000/0 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIADO(A): ABRIGO EVANGELICO DA PEDRA DE GUARATIBA ,
NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra. Denise Maria Schellenberger Fernandes. A 1ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a
promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-005056.2025.02.000/1 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIADO(A): D SOUSA EMPREITEIRA E CONSTRUTORA LTDA ME, NOTICIANTE: SOB
SIGILO - Relator: Dr. André Lacerda. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou,
por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo PP-006365.2025.02.000/2 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
INVESTIGADO(A): DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora:
Dra. Simone Beatriz Assis de Rezende. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-009185.2025.02.000/5 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIADO(A): AHF NOVA TÉCNICA - COMÉRCIO E INSTALAÇÃO DE TELAS DE PROTEÇÃO
LTDA, NOTICIANTE: MPT / PRT 2ª REGIÃO (DENUNCIANTE ANÔNIMO) - Relator: Dr. André
Lacerda. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não
homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto
do(a) relator(a).
Processo NF-010585.2025.02.000/9 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: