PORTARIA Nº 2.334, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 2.334, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em
cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo Judicial nº 1031059-
47.2025.4.01.0000 e nos termos do Parecer de Força Executória nº
12022/2025/PRU1R/PGU/AGU, além da Nota Técnica nº
163/2025/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, no Requerimento de Anistia nº
2004.01.43230, resolve:
Art. 1º Suspender os efeitos da Portaria nº 1.561, de 16 de dezembro de 2024,
publicada no Diário Oficial da União nº 244, Seção 1, pág. 122, de 19 de dezembro de 2024.
Art. 2º Restabelecer os efeitos da Portaria nº 3.880, de 22 de dezembro de
2004, publicada no Diário Oficial da União nº 248, Seção 1, pág. 50, de 27 de dezembro de
2004, que declarou OLAIR DE MORAES anistiado político post mortem, com o consequente
percebimento da prestação mensal e dos benefícios acessórios.
MACAÉ EVARISTO