ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 1.720, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 1.720, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025
Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos
para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à
pessoa jurídica que menciona.
O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das
atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de
dezembrode2002(RedaçãodadapelaLeinº11.457,de2007),oart.8ºdaPortariaRFBnº372,
de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022,
com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria
EspecialdaReceitaFederaldoBrasil,aprovadopelaPortariaMEnº284,de27dejulhode2020,
tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022,
e o que consta do processo nº 13031.176540/2025-12, declara:
Art. 1º Habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica CONCESSIONÁRIA LINHA UNIVERSIDADE S.A., inscrita no
cadastro CNPJ sob o nº 35.588.161/0001-22, nos termos da Lei nº 11.488, de 15 de junho de
2007, do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15
de dezembro de 2022.
Art. 2º A referida habilitação é específica ao projeto de investimento na área de
infraestrutura de transportes, metrô , denominado "Linha 6 - Laranja Metrô de São Paulo -
Nova Fase", decorrente Contrato nº 015/2013 e aditivos, que tem por objeto investimentos
adicionais para conclusão do projeto, adaptado em decorrência do risco geotecnológico e
ampliações no âmbito das obras, aprovado Portaria MCID nº 1.430, de 11.12.2025 do
Ministério das Cidades, publicado no Dou em 12.12.2025, localizado no Município de São
Paulo, Estado de São Paulo, com prazo estimado de execução da obra de 01.10.2025 a
31.10.2027 e com estimativas de desoneração previstas nos anexos da respectiva Portaria.
Art. 3º No período de até 05 (cinco) anos contados da data de publicação deste Ato, a
pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar
serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou
utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art. 2°.
Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado,
no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do contrato, o
cancelamento da respectiva habilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
ANDRÉ LUIZ ALVES