MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.330, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.330, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, no
valor de R$ 60.460.000,00, para os fins que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, § 3º, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força
de lei:
Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário, em favor do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, no valor de R$ 60.460.000,00 (sessenta milhões quatrocentos e sessenta
mil reais), para atender às programações constantes do Anexo.
Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 18 de dezembro de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Simone Nassar Tebet
. .ÓRGÃO: 44000 - Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
. .UNIDADE: 44201 - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA .
ANEXO Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
VALOR
6114 Proteção e Recuperação da Biodiversidade e Combate ao Desmatamento
e Incêndios
40.460.000
.Atividades .
6114 214M Prevenção e Controle de Incêndios Florestais nas Áreas Federais
Prioritárias
18 542 .35.490.000
6114 214M 6503 Prevenção e Controle de Incêndios Florestais nas Áreas Federais
Prioritárias - Nacional (ADPF nº 743 - Crédito Extraordinário - Emergência
Climática)
18 542 .35.490.000
Área protegida (quilômetro quadrado): 24.231 (Acréscimo) F 3-ODC 2 90 0 3070 .35.490.000
6114 214N Controle e Fiscalização Ambiental 18 125 .4.970.000
6114 214N 6501 Controle e Fiscalização Ambiental - Nacional (ADPF nº 743 - Crédito
Extraordinário - Emergência Climática)
18 125 .4.970.000
. .Ação realizada (unidade): 16 (Acréscimo) . .F . 3-ODC .2 .90 .0 .3070 .4.970.000
.TOTAL - FISCAL 40.460.000
.TOTAL - SEGURIDADE 0
.TOTAL - GERAL 40.460.000
. . .
ÓRGÃO: 44000 - Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
. .UNIDADE: 44207 - Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade .
ANEXO Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E
S
F
. G
N
D
. R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
VALOR
6114 Proteção e Recuperação da Biodiversidade e Combate ao Desmatamento
e Incêndios
20.000.000
.Atividades .
6114 214P Fiscalização Ambiental e Prevenção e Combate a Incêndios Florestais 18 125 .20.000.000
6114 214P 6503 Fiscalização Ambiental e Prevenção e Combate a Incêndios Florestais -
Nacional (ADPF nº 743 - Crédito Extraordinário - Emergência Climática)
18 125 .20.000.000
F 3-ODC 2 90 0 3038 .15.000.000
. . . .F . 4-INV .2 .90 .0 .3038 .5.000.000
.TOTAL - FISCAL 20.000.000
.TOTAL - SEGURIDADE 0
.TOTAL - GERAL 20.000.000
Presidência da República
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MENSAGEM
Nº 1.861, de 18 de dezembro de 2025. Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de
informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.910.
Nº 1.862, de 18 de dezembro de 2025. Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de
informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.905.
Nº 1.863, de 18 de dezembro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da
Medida Provisória nº 1.329, de 18 de dezembro de 2025.
Nº 1.864, de 18 de dezembro de 2025. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do
Projeto de Lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.283, de 18 de dezembro de 2025.
Nº 1.865, de 18 de dezembro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da
Medida Provisória nº 1.330, de 18 de dezembro de 2025.
Nº 1.866, de 18 de dezembro de 2025. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do
Projeto de Lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.284, de 18 de dezembro de 2025.
Nº 1.867, de 18 de dezembro de 2025. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do
Projeto de Lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.285, de 18 de dezembro de 2025.
Nº 1.868, de 18 de dezembro de 2025. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do
Projeto de Lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.286, de 18 de dezembro de 2025.
Nº 1.869, de 18 de dezembro de 2025. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do
Projeto de Lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.287, de 18 de dezembro de 2025.
Nº 1.870, de 18 de dezembro de 2025. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do
Projeto de Lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.288, de 18 de dezembro de 2025.
Nº 1.871, de 18 de dezembro de 2025. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do
Projeto de Lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.289, de 18 de dezembro de 2025.
Nº 1.872, de 18 de dezembro de 2025. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do
Projeto de Lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.290, de 18 de dezembro de 2025.
Nº 1.873, de 18 de dezembro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do
Acordo sobre o Reconhecimento Mútuo de Medidas de Proteção às Mulheres em Situações de
Violência de Gênero entre os Estados Partes do MERCOSUL e Estados Associados, assinado na
cidade de Assunção, República do Paraguai, em 20 de julho de 2022.