PORTARIA MJSP Nº 1.083, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA MJSP Nº 1.083, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025
Estabelece os percentuais de rateio e os valores de
recursos estimados a serem transferidos do Fundo
Nacional de Segurança Pública aos Fundos Estaduais e
Distrital de Segurança Pública, na modalidade Fundo a
Fundo, para o exercício 2026, na hipótese do art. 7º,
inciso I, da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018.
.
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das
atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
tendo em vista o art. 17 da Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, o inciso I do art. 7º da Lei nº
13.756, de 12 de dezembro de 2018, e o contido no Processo Administrativo nº
08020.007251/2025-55, resolve:
Art. 1º Estabelecer os percentuais de rateio dos recursos e a estimativa dos valores
a serem transferidos, na modalidade fundo a fundo, para o exercício 2026, do Fundo Nacional
de Segurança Pública - FNSP aos Fundos Estaduais e Distrital de Segurança Pública, referentes
à transferência obrigatória de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das receitas decorrentes
da exploração de loterias de que trata o art. 7º, inciso I, da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de
2018, conforme estimativa orçamentária pertinente.
Parágrafo único. Os percentuais de que trata o caput decorrem da atualização dos
dados utilizados para o cálculo dos critérios, conforme previsto no § 3º do art. 3º da Portaria
MJSP nº 275, de 5 de julho de 2021.
Art. 2º O quadro de distribuição por ente federado do Anexo III à Portaria MJSP nº
275, de 2021, passa a vigorar na forma do Anexo a esta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO LEWANDOWSKI