DESPACHO Nº 3.772, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 175. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 19/12/2025

DESPACHO Nº 3.772, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025
Processo nº: 48500.900425/2020-66. Interessado: Companhia de Geração e
Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil - ELETROBRÁS CGT ELETROSUL, CNPJ n º
02.016.507/0001- 69. Decisão: (i) homologar, nos termos do art. 16 do Anexo à Resolução
Conjunta ANEEL/ANATEL/ANP nº 001, de 24 de novembro de 1999, o Contrato de
Compartilhamento de Infraestrutura que entre si celebram o Interessado e ELETRONET S.A;
(ii) a receita proveniente do contrato homologado no item "i" deverá favorecer a
modicidade das tarifas praticadas pelo Interessado, conforme disposto no art. 11,
parágrafo único, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. A íntegra deste Despacho
consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.
ANDRÉ MEISTER
Superintendente Adjunto
Substituto

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