CONSULTA PÚBLICA Nº 46, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 1 de 4)

CONSULTA PÚBLICA Nº 46, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025
Institui a consulta pública sobre a portaria que estabelecerá a Agenda Regulatória e de
Avaliação da Conformidade ("Agenda Dconf") para o biênio 2026-2027 e a Agenda de
Avaliação de Resultado Regulatório (ARR) para 2026, ambas na esfera de atuação da Diretoria
de Avaliação da Conformidade do Inmetro.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - Inmetro, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelos artigo 4º, §
2º, da Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, e 3º, incisos I, IV e XIII, da Lei n.º 9.933, de 20 de dezembro de 1999, combinados com o disposto no artigo 18, inciso V,
do Anexo I ao Decreto n.º 11.221, de 5 de outubro de 2022 e tendo como base o processo SEI n.º 0052600.009084/2025-48, resolve:
Art. 1º Fica disponível, no sítio www.inmetro.gov.br, a proposta com os temas que irão compor a Agenda Dconf, válida para o biênio 2026-2027, e a Agenda de Avaliação
de Resultado Regulatório (ARR), para 2026.
Art. 2º Fica aberto o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para que sejam apresentadas sugestões e críticas relativas ao texto proposto, a partir da data da publicação
desta Portaria no Diário Oficial da União.
Art. 3º As críticas e sugestões deverão ser apresentadas na Plataforma Brasil Participativo, disponível em https://brasilparticipativo.presidencia.gov.br/.
§ 1º As críticas e sugestões que não forem apresentadas conforme previsto no caput não serão consideradas como válidas para efeito da consulta pública e serão
devolvidas ao participante.
§ 2º O participante que tiver dificuldade em utilizar a Plataforma supramencionada poderá solicitar ajuda através dos canais de atendimento do Inmetro, disponíveis na
página eletrônica: https://www.gov.br/inmetro/pt-br/canais_atendimento/ouvidoria/faca-sua-manifestacao.
Art. 4º Está Consulta Pública entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO