ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 111, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 111, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025
Certifica como Operador Econômico Autorizado a
empresa que especifica.
O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, lotado na Equipe de Gestão de
Operadores Econômicos Autorizados da Delegacia de Fiscalização de Comércio Exterior da
Receita Federal do Brasil em São Paulo - DECEX/SPO, instituída por meio da Portaria ME nº
284, de 27 de julho de 2020, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25 da Instrução
Normativa RFB nº 2.154, de 26 de julho de 2023, e tendo em vista o que consta no
Requerimento nº 18091 do Sistema OEA, módulo do Portal Único do Siscomex, resolve:
Art. 1º. Certificar como Operador Econômico Autorizado, em caráter precário,
com prazo de validade indeterminado, na modalidade OEA-Segurança, como Operador
Aeroportuário, a empresa AEROPORTOS BRASIL - VIRACOPOS S.A., inscrita no CNPJ sob o
nº 14.522.178/0001-07.
Art. 2º Esta certificação é válida somente para o referido estabelecimento, não
se estendendo aos demais estabelecimentos da empresa supracitada.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
GUSTAVO VIVAS DAVID
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
9ª REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF09 Nº 65, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025
Autoriza a empresa mencionada a operar como
REDEX.
O SUPERINTENDENTE- SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 9ª REGIÃO
FISCAL, com a competência estabelecida pelo § 2º do art. 3º da IN SRF nº 114, de 31 de
dezembro de 2001, e à vista do que consta do processo nº 10921.720026/2024-15, declara:
Art. 1º Ficam autorizadas a operar como Recinto Especial para Despacho Aduaneiro
de Exportação - REDEX, de uso coletivo, com serviços de fiscalização aduaneira prestados em
caráter permanente, pelo prazo de 1(um) ano, as instalações localizadas na Estrada José Alves,
1685 - Itapoá- SC, posição georreferenciada central -26.135021 e -48.627153, administradas pela
empresa CDI - CONTAINER DEPOT ITAPOA LTDA., inscrita no CNPJ sob nº 39.528.725/0001-92.
Art. 2º O recinto está sob a jurisdição da Alfândega da Receita Federal do Brasil do
Porto de São Francisco do Sul(SC), que poderá estabelecer rotinas operacionais necessárias ao
controle aduaneiro.
Art. 3º Ao recinto será atribuído o código Siscomex 9.98.27.05.
Art. 4º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
MARCIO LUIZ ZAMIAN
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF09 Nº 66, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025
Declara alfandegado o ponto de fronteira localizado
no município de Foz do Iguaçu(PR)
O SUPERINTENDENTE-ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 9ª REGIÃO
FISCAL, no uso competência delegada pelo inc. II do art. 1º da Portaria SRRF09 nº 787, de
28 de março de 2024, da atribuição prevista no art. 31 da Portaria RFB nº 143, de 11 de
fevereiro de 2022, e à vista do que consta no processo 17833.747551/2025-05, declara:
Art. 1º Fica alfandegado o ponto de fronteira que interliga o município
brasileiro de Foz do Iguaçu (PR) ao município paraguaio de Presidente Franco (Alto Paraná),
por meio da Ponte da Integração Jaime Lerner, localizada sobre o Rio Paraná.
Art. 2º No local, ficam autorizados, em ambos os sentidos:
I - a partir de 19 de dezembro de 2025, exclusivamente, o trânsito de
caminhões vazios (en lastre), diariamente, das 22h às 5h, e
II - a partir de 18 de janeiro de 2026, adicionalmente, o trânsito de ônibus de
turismo fretados, diariamente, das 19h às 7h.
Art. 3º O local, com posição georreferenciada central -25.588274 e -54.586956,
estará sob a jurisdição da Alfândega da Receita Federal do Brasil de Foz do Iguaçu - PR, que
exercerá a fiscalização aduaneira, podendo estabelecer as rotinas operacionais necessárias
ao controle aduaneiro.
Art. 4º O código para uso no SISCOMEX será 9.50.19.03.
Art. 5º Este ato entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da
União.
MARCIO LUIZ ZAMIAN
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
10ª REGIÃO FISCAL
PORTARIA SRRF10 Nº 825, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025
Altera o Anexo Único da Portaria SRRF10 nº 70, de
10 de dezembro de 2021.
O SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 10ª
REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 359 e o art. 364 do
Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela
Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto na Portaria RFB
nº 90, de 6 de dezembro de 2021, resolve:
Art. 1º O Anexo Único da Portaria SRRF10 nº 70, de 10 de dezembro de 2021,
fica substituído pelo Anexo Único desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria será publicada no Diário Oficial da União e entrará em
vigor em 1º de janeiro de 2026.
ALEXANDRE RAMPELOTTO