DESPACHO Nº 3.751, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025

DESPACHO Nº 3.751, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE
CONSUMO SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das
suas competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº
4.595, de 23 de maio de 2017, e tendo em vista o que consta do Processo nº
48500.902214/2024-91, decide:
(i) conhecer do requerimento interposto pelo Município de Caraguatatuba,
CNPJ 46.482.840/0001-39, de reclassificação e devolução de valores das unidades
consumidoras nº 20260555, nº 93012390, nº 151053403, nº 81502753, nº 87614944, nº
150794877, nº 150516932, nº 150617169, nº 151210684, nº 150317588, nº 150861207, nº
150040980, nº 43942962, nº 150030392, nº150040985, nº 151156725, nº 151059406, nº
87095963, nº 150362240, nº 150378315,
nº 150495338, nº 150495349, nº 150495355, nº 151037618, nº 151042187, nº
151044183,
nº 151058149, nº 151062379, nº 150679792 e nº 150712365, na área de
concessão da EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A. - EDP São Paulo e, no mérito,
negar-lhe provimento; e (ii) não conhecer do requerimento para a unidade nº
150105884.
ALEX CAVALCANTE ALVES