PORTARIA SPU/MGI Nº 11.318, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA SPU/MGI Nº 11.318, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025
Cessão de Uso, sob regime de utilização gratuita, à
EMBRATUR - Agência Brasileira de Promoção
Internacional do Turismo, de imóvel da União,
medindo uma área de terreno de 900,00m² e de
benfeitoria de 4.692,07m², localizado no Setor
Comercial Norte (SC/Norte), Quadra 3, nº 890, Bloco
G, em Brasília, no Distrito Federal, objetivando a
regularização da utilização da Sede Administrativa da
EMBRATUR.
A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe foram subdelegadas
pela Portaria SEDDM/ME nº 12.485, de 20 de outubro de 2021, Portaria MGI nº 771, de 17
de março de 2023, e tendo em vista o disposto no art. 18, caput, inciso II, da Lei nº 9.636,
de 15 de maio de 1998, no art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 14.002, de 22 de maio de
2020, e na deliberação/autorização do Grupo Especial de Destinação Supervisionada (GE-
DESUP-2), Ata de Reunião realizada em 26 de setembro de 2025, bem como os elementos
que integram o Processo Administrativo nº 10154.019561/2025-49, resolve:
Art. 1º Autorizar a cessão de uso gratuito à Agência Brasileira de Promoção
Internacional do Turismo - EMBRATUR de imóvel da União, medindo uma área de terreno
de 900,00m² e de benfeitoria de 4.692,07m², localizado no Setor Comercial Norte
(SC/Norte), Quadra 3, nº 890, Bloco G, em Brasília, no Distrito Federal, registrado sob a
matrícula nº 1.437 do Cartório do 2º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal.
Art. 2º A cessão de uso a que se refere o art. 1º destina-se à regularização da
utilização da Sede Administrativa da EMBRATUR.
Parágrafo único. Fica estabelecido o prazo de 12 (doze) meses, a contar da data
da assinatura do contrato de cessão de uso, para que a cessionária cumpra os objetivos
previstos.
Art. 3º O prazo da cessão de uso será de 10 (dez) anos, a contar da data de
assinatura do contrato de cessão de uso, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos
períodos, a critério e a conveniência da União.
Art. 4º Responderá a Outorgada CessionáriA, judicial e extrajudicialmente, por
quaisquer reivindicações que venham ser efetuadas por terceiros, concernentes ao imóvel
de que trata esta Portaria, inclusive por benfeitorias nele existentes.
Art. 5º A destinação de que trata o art. 2º desta Portaria será permanente e
resolutiva, revertendo automaticamente o imóvel ao patrimônio da União, sem direito A
cessionáriA a qualquer indenização, inclusive por obras realizadas, independentemente de
ato especial, se:
I - findar o prazo determinado no caput do art. 3º;
II - não for cumprida a finalidade da cessão, no prazo estipulado no parágrafo
único do art. 2º desta Portaria;
III - cessarem as razões que justificaram a cessão de uso;
IV - ao imóvel, no todo ou em parte, vier a ser dada aplicação diversa da
prevista no art. 2º desta Portaria;
V - ocorrer inadimplemento de cláusulas contratuais, ou;
VI - na hipótese de necessidade ou interesse público superveniente ou se, em
qualquer época, a Outorgante Cedente necessitar do imóvel cedido para seu uso
próprio.
Art. 6º Os direitos e as obrigações mencionados nesta Portaria não excluem
outros, explícita ou implicitamente decorrentes do contrato de cessão e da legislação
pertinente.
Art. 7º A Outorgada Cessionária deverá, após convocação, comparecer à
Superintendência do Patrimônio da União no Distrito Federal, no prazo de 30 (trinta) dias,
para assinatura do contrato de cessão de uso gratuito, com encargo, sob pena de
revogação desta Portaria.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA GABAS STRUCHI