RESOLUÇÃO-COFFITO Nº 643, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025

RESOLUÇÃO-COFFITO Nº 643, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025
Aprova o Plano de Dados Abertos do Conselho
Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional -
COFFITO.
O PLENÁRIO DO CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA
OCUPACIONAL - COFFITO, no exercício das atribuições que lhe conferem a Lei nº 6.316, de
17 de dezembro de 1975, e o Regimento Interno do COFFITO, aprovado pela Resolução-
COFFITO nº 413/2012,
Considerando que o Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional -
COFFITO é Autarquia Federal criada pela Lei nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975, sujeita
aos princípios constitucionais que regem a Administração Pública;
Considerando o disposto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art.
37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal, que asseguram o direito fundamental de
acesso à informação e impõem o dever de transparência aos órgãos e entidades
públicas;
Considerando a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à
Informação - LAI), que estabelece a publicidade como regra geral e o sigilo como exceção,
bem como determina a divulgação proativa de informações de interesse coletivo ou
geral;
Considerando o Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, que regulamenta a
Lei nº 12.527/2011, no que couber às Autarquias Federais, especialmente no tocante à
transparência ativa e ao uso de meios eletrônicos para divulgação de informações;
Considerando as diretrizes nacionais de dados abertos no âmbito da
Administração Pública, voltadas à disponibilização de dados públicos em formatos abertos,
acessíveis, estruturados e reutilizáveis;
Considerando as recomendações e boas práticas de governança, transparência
e controle social emanadas pelo Tribunal de Contas da União - TCU, notadamente aquelas
voltadas ao fortalecimento da transparência ativa e da gestão da informação;
Considerando a necessidade de institucionalizar, no âmbito do Sistema
COFFITO/CREFITOs, instrumentos formais de planejamento e gestão da informação que
promovam a transparência, a integridade dos dados e o controle social;
Considerando o Acórdão nº 1.648/2024 - TCU - Plenário, que determinou aos
Conselhos de Fiscalização Profissional a institucionalização do Plano de Dados Abertos
(PDA), de forma integrada, no âmbito de cada sistema profissional;
Considerando o compromisso do Sistema COFFITO/CREFITOs com o
aprimoramento contínuo da governança pública, da eficiência administrativa e da
prestação de contas à sociedade; resolve:
Art. 1º Fica aprovado o Plano de Dados Abertos do Sistema COFFITO/CREFITOs,
instrumento de planejamento que estabelece ações, cronograma, responsabilidades e
critérios para a disponibilização de dados públicos em formato aberto, observada a
legislação vigente.
Art. 2º O Plano de Dados Abertos do Sistema COFFITO/CREFITOs tem como
objetivos:
I - promover a transparência ativa e o acesso amplo às informações de
interesse público;
II - fomentar o controle social e a participação da sociedade;
III - assegurar a disponibilização de dados em formatos abertos, estruturados e
reutilizáveis;
IV - aprimorar a governança da informação e a gestão de dados institucionais;
V - fortalecer a cultura de transparência no âmbito do Sistema
COFFITO/CREFITOs.
Art. 3º A implementação e o acompanhamento do Plano de Dados Abertos do
Sistema COFFITO/CREFITOs serão realizados pelos setores competentes de cada Conselho
sob monitoramento da Controladoria Interna, observadas as diretrizes estabelecidas nesta
Resolução.
Art. 4º Os dados disponibilizados no âmbito do Plano de Dados Abertos
deverão respeitar:
I - a legislação relativa à proteção de dados pessoais e à intimidade, vida
privada, honra e imagem das pessoas;
II - as hipóteses legais de sigilo e restrição de acesso à informação;
III - os padrões de qualidade, integridade, atualidade e autenticidade da
informação.
Art. 5º O Plano de Dados Abertos deverá ser periodicamente revisado e
atualizado, visando à melhoria contínua da transparência e ao atendimento das demandas
da sociedade e dos órgãos de controle.
Art. 6º O Plano de Dados Abertos do Sistema COFFITO/CREFITOs será
disponibilizado no Portal da Transparência do sítio eletrônico oficial do COFFITO.
Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SANDROVAL FRANCISCO TORRES
Presidente do Conselho