PORTARIA SPU/MGI Nº 11.298, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA SPU/MGI Nº 11.298, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO EM PERNAMBUCO, DO
MINISTÉRIO DA GESTÃO E INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que
lhe foi subdelegada pela Portaria SPU/ME nº 8.678, de 30 de setembro de 2022, e pela
Portaria de Pessoal SE/MGI nº 1.537 de 14/02/2025, tendo em vista o disposto no art. 6º,
do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, com a nova redação que lhe foi
conferida pela Lei nº 13.139, de 26 de junho de 2015, e de acordo com os elementos que
integram o Processo nº 19739.064665/2024-21, resolve:
Art. 1º - Autorizar a Autarquia de Urbanização do Recife - URB-RECIFE, a realizar
instalação de canteiro de obra de apoio para execução da obra de uma ponte envolvendo
o Bairro do Cordeiro e o Bairro de Casa Forte, com vistas a viabilizar o acondicionamento
mínimo de material de construção e dispor de uma base no lado oposto ao canteiro de
obra principal do outro lado do Rio Capibaribe.
Art. 2º - A obra a que se refere o art. 1º destina-se à alocação de um canteiro
de obra de apoio no bairro de Casa Forte, Recife/PE, para construção da nova ponte sobre
o Rio Capibaribe.
Art. 3º - A área pretendida para a instalação do referido canteiro de obra é da
União, caracterizada como área de uso comum do povo, perfazendo um total de 208,12 m²
de intervenção.
Art. 4º - Os serviços deverão ser executados conforme elementos constantes do
processo nº 19739.064665/2024-21.
Art. 5º - A obra está condicionada a garantir o livre e franco acesso às áreas de
uso comum do povo e ao cumprimento rigoroso das recomendações urbanísticas,
sanitárias e ambientais, conforme legislação vigente. Como também, ainda, às aprovações
de projetos, aos pagamentos de taxas e alvarás dos órgãos pertinentes, assim como
qualquer exigência complementar necessária à legalidade da obra.
Art. 6º - São deveres do município:
I - promover o correto uso e ocupação da área;
II - assumir as responsabilidades inerentes à execução da obra, incluindo a
responsabilidade pela manutenção das estruturas construídas e pela demolição da obra
quando: i) representar risco à segurança das pessoas e do meio ambiente; ii) quando não
cumprir mais a sua finalidade social; iii) na hipótese de retomada do imóvel em
decorrência de obrigação legal imposta à União.
Art. 7º - Os direitos e obrigações mencionados nesta Portaria não excluem
outros, explícitos ou implicitamente, decorrentes da legislação pertinente.
Art. 8º - A autorização da obra a que se refere esta portaria, não implica na
constituição de nenhum direito sobre a área ou constituição de domínio, não gerando
direitos a quaisquer indenizações sobre benfeitorias, sendo ato precário e revogável a
qualquer tempo.
Art. 9º - Durante o período de execução da obra, a que se referem os arts. 1º
e 2º, é obrigatória a fixação de uma placa junto ao canteiro de obras, em local visível, de
acordo com os termos da Portaria SPU nº 122, de 13 de junho de 2000 ou a que vier a
substituí-la, com os seguintes dizeres: "Obra autorizada pela Secretaria do Patrimônio da
União, na forma da Portaria nº (citar número e data desta Portaria)".
Art. 10 - Responderá a interessada, judicial ou extrajudicialmente, por
quaisquer reivindicações que venham a ser efetuadas por terceiros, em decorrência da
instalação dos equipamentos e realização das obras de que trata esta portaria.
Art. 11 - Compete à SPU/PE acompanhar e fiscalizar a execução da obra, a fim
de verificar o efetivo cumprimento dos encargos contidos nesta portaria autorizativa, bem
como outros que estejam condicionados nos autos do processo.
Art. 12 - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação e tem prazo de
vigência de 01 (um) ano, podendo ser prorrogada, por igual período, a critério da
administração.
EDNALDO ALVES DE MOURA JÚNIOR