PORTARIA GM/MPO Nº 526, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA GM/MPO Nº 526, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025
Altera a Portaria GM/MPO nº 26, de 02 de março
de 2023, que dispõe sobre delegação de
competências às autoridades que menciona para
concessão de diárias e passagens, contratação,
afastamento do País, nomeação, exoneração,
designação, dispensa, cessão e demais atos de
gestão no âmbito do Ministério do Planejamento e
Orçamento, e dá outras providências.
A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e IV, da Constituição,
e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e no Decreto
nº 11.353, de 1º de janeiro de 2023, resolve:
Art. 1º A Portaria GM/MPO nº 26, de 02 de março de 2023, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
"Art. 2º .............................................................................................................
...........................................................................................................................
§ 4º Fica delegada aos Secretários Adjuntos a competência de que trata o
§1º, incisos I e II, no que tange à concessão de diárias e passagens destinadas aos
respectivos Secretários, vedada a subdelegação". (NR)
"Art. 4º .............................................................................................................
§1º ...................................................................................................................
§2º Fica delegada aos Secretários Adjuntos a competência de que trata o
caput no que tange à concessão de diárias e passagens destinadas aos respectivos
Secretários, vedada a subdelegação". (NR)
Art. 2º Ficam convalidados os atos de concessão de diárias e passagens nas
hipóteses do art. 2º, §1º, incisos I e II, e do art. 4º, caput, praticados com base em
portarias de subdelegação editadas antes da publicação desta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.
SIMONE TEBET