PORTARIA MJSP Nº 1.110, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA MJSP Nº 1.110, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025
Suplementa os recursos a serem transferidos do
Fundo Nacional de Segurança Pública aos Fundos
Estaduais e Distrital de Segurança Pública, na
modalidade fundo a fundo, na hipótese do art. 7º,
inciso I, da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de
2018.
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe
conferemoart.87,parágrafoúnico,incisosIeIIdaConstituição,etendoemvistaoart.12daLeinº13.756,
de12dedezembrode2018,aLeinº13.675,de11dejunhode2018,odispostonaPortariaMJSPnº833,
de24dedezembrode2024,eocontidonoProcessoAdministrativonº08020.003142/2024-88,resolve:
Art. 1º Suplementar, nos termos do Anexo a esta Portaria, o valor de R$
44.278.952,00 (quarenta e quatro milhões, duzentos e setenta e oito mil novecentos e cinquenta
e dois reais), do Fundo Nacional de Segurança Pública, a serem transferidos na forma do art. 7º,
inciso I, da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, observados respectivos percentuais:
I - 80% (oitenta por cento) para a redução das mortes violentas intencionais,
enfrentamento ao crime organizado e proteção patrimonial por meio de ações de
prevenção de criminalidade e fomento à defesa social;
II - 10% (dez por cento) para o enfrentamento à violência contra a mulher; e
III - 10% (dez por cento) para a melhoria da qualidade de vida dos profissionais
da segurança pública.
Parágrafo único. Deverá ser observada a proporção de 30% (trinta por cento)
para o bloco de custeio e 70% (setenta por cento) para o bloco de investimento nas áreas
temáticas constantes nos incisos I e II, do caput, e 50% (cinquenta por cento) para o bloco
de custeio e 50% (cinquenta por cento) para o bloco de investimento na área temática
constante no inciso III, do caput deste artigo.
Art. 2º Observado o disposto na Portaria MJSP nº 737, de 23 de agosto de
2024, e no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação desta Portaria, os Estados e o
Distrito Federal apresentarão plano de aplicação de recursos, incluindo a previsão dos
recursos suplementados.
§ 1º Para fins de pactuação da transferência obrigatória dos recursos do Fundo
Nacional de Segurança Pública, fica dispensada a celebração de Termo Aditivo ao Termo de
Adesão, considerando a formalização efetivada mediante o encaminhamento, pelo ente
federativo, do plano de aplicação da respectiva área temática com sua devida aprovação.
§ 2º Os recursos suplementados serão transferidos aos entes federativos no exercício
de 2025 e permanecerão bloqueados nas contas dos Fundos Estaduais e Distrital de Segurança
Pública até que haja a superveniente aprovação do plano de aplicação de que trata o caput.
Art. 3º A suplementação de que trata esta Portaria está condicionada à efetiva
realização da receita.
Parágrafo único. Em caso de realização parcial das receitas, será editada nova
portaria retificando os valores e abrindo novo prazo para apresentação e aprovação dos
planos de aplicação substitutivos.
Art. 4º Os casos não previstos nesta Portaria serão solucionados pela Secretaria
Nacional de Segurança Pública.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO LEWANDOWSKI