DESPACHO Nº 3.784, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 175. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 19/12/2025

DESPACHO Nº 3.784, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, com fundamento no que consta do Processo nº
48500.903918/2024-81, decide determinar a distribuição da petição apresentada pela
Associação dos Servidores da Agência Nacional de Energia Elétrica - ASEA, inscrita no CNPJ
sob o nº 07.800.650/0001-60, como "Pedido de medida cautelar incidental, apresentado
pela Associação dos Servidores da Agência Nacional de Energia Elétrica - ASEA, na análise
do relatório apresentado pelo Grupo de Trabalho responsável pela elaboração de estudos
sobre o Programa de Gestão e Desempenho da ANEEL - PGD, quanto à recomendação de
revisão da Norma de Organização nº 51, referentes aos novos limites de teletrabalho e à
efetividade da obrigatoriedade da adoção do PDG na ANEEL", nos termos do art. 65 da
Norma de Organização ANEEL - NOA nº 1 (aprovada pela Resolução Normativa ANEEL nº
1.133, de 25 de agosto de 2025).
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

Empresas citadas