RESOLUÇÃO CJF Nº 977, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025

RESOLUÇÃO CJF Nº 977, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025
Altera o inciso IX do art. 4º da Resolução CJF
n. 780, de 8 de agosto de 2022, a qual dispõe
sobre a guarda e a destinação de bens e
materiais apreendidos ou constritos em
procedimentos criminais no âmbito da Justiça
Federal.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso de suas
atribuições legais, tendo em vista o decidido no Processo SEI CJF n. 0003495-
50.2025.4.90.8000, na sessão virtual realizada no período de 26 a 28 de
novembro de 2025, resolve:
Art. 1º O inciso IX do art. 4º da Resolução CJF n. 780, de 8 de
agosto de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 11 de agosto de 2022,
Seção 1, p. 170-171, passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 4º ...................................................
................................................................
IX - o numerário em moeda estrangeira deve ser alienado por meio
de operação de compra de moeda estrangeira por instituição autorizada a
operar no mercado de câmbio pelo Banco Central do Brasil. Para tanto, a
respectiva Seção Judiciária figurará como contratante da operação, devendo ser
indicado o número da inscrição dela no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica
(CNPJ) para movimentação financeira, considerando que:
a) .............................................................
b) ............................................................." (NR)
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Min. HERMAN BENJAMIN