PORTARIA Nº 2.307, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 2.307, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13
de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002,
e considerando o resultado do parecer proferido na 15ª Sessão Plenária do Conselho da
Comissão de Anistia, realizada no dia 30 de outubro de 2025, no Requerimento de
Anistia nº 2014.01.73642, resolve:
Desprover o recurso interposto por ROSILENE ROSA DOS SANTOS OLIVEIRA,
inscrita no CPF sob o nº XXX.985.631-XX, e ratificar a Portaria nº 2.610, de 22 de julho de 2021,
publicada no Diário Oficial da União nº 138, Seção 1, pág. 98, de 23 de julho de 2021.
MACAÉ EVARISTO