NORMA DE REFERÊNCIA ANA Nº 14/2025

NORMA DE REFERÊNCIA ANA Nº 14/2025
Dispõe sobre indicadores da prestação dos serviços públicos de limpeza urbana e
de manejo de resíduos sólidos urbanos.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Norma de Referência dispõe sobre indicadores da prestação dos
serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos urbanos, incluindo a
manutenção e a operação dos sistemas, nos termos do art. 23 da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro
de 2007.
Art. 2º Esta Norma de Referência aplica-se:
I - às entidades reguladoras infranacionais;
II - aos titulares dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos
sólidos urbanos;
III - à prestação direta por órgão ou entidade do titular, à qual a lei ou regulamento
tenha atribuído competência de prestar os serviços públicos, incluindo autarquias e empresas
do titular;
IV - à prestação de serviços realizada por meio de contratos de programa firmados
entre os titulares dos serviços públicos e os prestadores de serviço, diretamente, sem licitação,
sob a vigência da Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005;
V - à prestação de serviços públicos realizada por meio de contratos denominados
de concessão, bem como convênios de cooperação e instrumentos congêneres firmados entre
os titulares dos serviços públicos e os prestadores de serviço, celebrados de forma direta, sem
licitação, anteriormente à vigência da Lei nº 11.107, de 2005; e
VI - à prestação de serviços públicos realizada por meio de contratos de concessão
firmados em decorrência de procedimentos licitatórios.
§ 1º Esta Norma de Referência não se aplica aos contratos de concessão, firmados
em decorrência de procedimento licitatório, cujo edital ou consulta pública tenha sido
publicado antes de sua vigência.
§ 2º Os contratos de que trata o § 1º poderão incorporar dispositivos desta Norma
mediante decisão do titular e elaboração de termo aditivo, ouvida a entidade reguladora
infranacional e assegurado o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Art. 3º O ato normativo da entidade reguladora infranacional decorrente da adoção
desta Norma de Referência deverá ser observado nos casos de prestação direta, mesmo
quando houver contrato de terceirização dos serviços.
Parágrafo único. Caso a inserção de novos indicadores ou outras obrigações
decorrentes do estabelecido no caput impacte o equilíbrio econômico-financeiro dos
contratos, deverá ser assegurado o correspondente reequilíbrio, ouvida a entidade reguladora
infranacional.
Art. 4º Para os fins desta Norma de Referência, consideram-se:
I - ano de referência: ano ao qual se referem os valores das informações e
indicadores, compreendido no período de 01 de janeiro a 31 de dezembro;
II - área de abrangência da prestação dos serviços: área geográfica, definida em
contrato ou outro instrumento legal admitido, na qual o prestador de serviço obriga-se a
prestar qualquer atividade dos serviços públicos de limpeza urbana ou de manejo de resíduos
sólidos urbanos;
III - delegação parcial: delegação do serviço público de limpeza urbana ou do
serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos em que as obrigações do delegatário
não tenham por escopo todas as etapas do serviço ou contemplem apenas parte do território
do município;
IV - estrutura de prestação regionalizada: estrutura de governança colegiada com
poder decisório compartilhado, formada por representantes de estados e municípios
integrantes de região metropolitana, microrregião ou aglomeração urbana, unidade regional
de saneamento básico, bloco de referência, conforme previsto no art. 3º, inciso VI, da Lei nº
11.445, de 2007, ou resultante de gestão associada entre entes federados;
V - ficha do indicador: ficha que detalha o indicador, suas informações
componentes, unidades de medida, forma de cálculo, periodicidade de apuração, padrões de
referência e formas de consolidação das informações;
VI - fiscalização direta: fiscalização caracterizada pela presença física de um ou mais
técnicos especializados no local de prestação dos serviços públicos de limpeza urbana ou de
manejo de resíduos sólidos urbanos, com a finalidade de avaliar o cumprimento de requisitos
para a adequada prestação dos serviços e outras determinações;
VII - fiscalização indireta: fiscalização caracterizada pela inspeção remota, ou seja, à
distância, da prestação dos serviços públicos de limpeza urbana ou de manejo de resíduos
sólidos urbanos, com a finalidade de avaliar o cumprimento de requisitos para a adequada
prestação dos serviços e outras determinações;
VIII - indicador: resultado de cálculo entre informações, que expressa de forma
quantitativa um critério ou característica da prestação dos serviços públicos de limpeza urbana
ou de manejo de resíduos sólidos urbanos;
IX - informação primária: dado primário de responsabilidade do prestador de
serviço, resultado de contagem, estimativa ou medição, transformado em representações
unitárias e específicas, relacionado a um período de referência e a uma determinada área;
X - linha de base: condição inicial de determinado indicador, ou seja, último
resultado disponível aferido, anterior ao início da execução da meta;
XI - meta: valor do indicador que se quer atingir em um determinado período de
referência e numa determinada área;
XII - padrão de referência: intervalo numérico utilizado para qualificar o resultado
de indicadores;
XIII - rateio: divisão proporcional de determinada quantidade, referente a
informações utilizadas no cálculo dos indicadores, feita por uma base que tenha dados
conhecidos;
XIV - recuperação de resíduos sólidos: processo de desviar os resíduos da
disposição final, visando transformá-los em recursos e agregar valor aos materiais descartados,
excluída dessa definição a fração que, após tratamento, é destinada como rejeito;
XV - resíduos sólidos urbanos: resíduos domésticos; resíduos originários de
atividades comerciais, industriais e de serviços, em quantidade e qualidade similares às dos
resíduos domésticos, que, por decisão do titular, sejam considerados resíduos sólidos urbanos
equiparados aos resíduos domésticos, desde que não sejam de responsabilidade de seu
gerador nos termos da norma legal ou administrativa, de decisão judicial ou de termo de
ajustamento de conduta; e resíduos originários do serviço público de limpeza urbana;
XVI - serviço público de limpeza urbana: serviço que provê o asseio dos espaços
públicos, tendo caráter universal, prestado a toda coletividade, não havendo usuário direto do
serviço, e constituído pelas atividades de varrição, capina e raspagem, roçada, poda,
desobstrução e limpeza de bueiros, bocas de lobo e correlatos, limpeza e asseio de logradouros
públicos e remoção de resíduos em logradouros; e
XVII- serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos: serviço que contribui
para o asseio público, por meio do manejo adequado dos resíduos sólidos urbanos gerados por
usuários específicos, constituído pelas atividades de coleta, transbordo, transporte, triagem
para fins de reutilização ou reciclagem, tratamento e destinação final.
CAPÍTULO II
DOS TIPOS DE AVALIAÇÃO
Art. 5º A avaliação dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de
resíduos sólidos urbanos tem por finalidade uniformizar e sistematizar a análise dos resultados
dos serviços e dar publicidade às informações produzidas, com base nos indicadores de Gestão
e de Qualidade e Eficiência do Serviço.
Parágrafo único. As avaliações serão realizadas:
I - segundo as metas, com base nos resultados alcançados pelos indicadores de
Gestão; e
II - por comparação, considerando os resultados alcançados pelos indicadores de
Gestão e de Qualidade e Eficiência do Serviço e seus respectivos padrões de referência, caso
existentes.
Art. 6º A avaliação da prestação dos serviços públicos de limpeza urbana e de
manejo de resíduos sólidos urbanos é composta por:
I - indicadores de Gestão;
II - indicadores de Qualidade e Eficiência do Serviço; e
III - metas e padrões de referência.
Art. 7º A entidade reguladora infranacional é responsável por aplicar a sistemática
de avaliação da prestação dos serviços, de acordo com ato normativo decorrente da adoção
desta Norma de Referência.
§ 1º A entidade reguladora infranacional publicará, anualmente, os resultados da
avaliação, em relatório padronizado e formato aberto, acompanhado de glossário de dados e
descrição dos procedimentos metodológicos adotados.
§ 2º A avaliação deverá utilizar dados auditáveis e rastreáveis, podendo a entidade
reguladora infranacional exigir do prestador de serviços as informações e os documentos
necessários à validação, nos termos da legislação aplicável.
§ 3º A publicação dos resultados observará os princípios da publicidade e do
controle social, devendo os relatórios permanecer disponíveis em meio digital de acesso
público.
Art. 8º A entidade reguladora infranacional poderá instituir indicadores complementares
aos previstos nesta Norma de Referência, em função das especificidades locais, da relevância para a
avaliação das diversas dimensões da prestação do serviço ou para o acompanhamento de metas
específicas estabelecidas em instrumentos contratuais, em planos de saneamento básico ou de
resíduos sólidos, mantida a comparabilidade com os referenciais nacionais.
CAPÍTULO III
DOS INDICADORES DE GESTÃO
Art. 9º O conjunto de indicadores de Gestão tem por objetivo avaliar o
cumprimento das metas dos serviços públicos prestados.
§ 1º Os indicadores de Gestão devem ser associados a metas progressivas e avaliados
conforme os dois tipos de avaliação previstos nos incisos I e II do parágrafo único do art. 5º.
§ 2º Os indicadores de Gestão são de adoção obrigatória pela entidade reguladora
infranacional e, quando a prestação de serviços for formalizada por contrato, devem ser
incluídos nos respectivos instrumentos contratuais.
Art. 10º Os indicadores de Gestão são os seguintes:
I - IG01: Cobertura de coleta de resíduos domésticos;
II - IG02: Cobertura de coleta seletiva;
III - IG03: Disposição final inadequada de resíduos sólidos urbanos;
IV - IG04: Recuperação de resíduos sólidos urbanos; e
V - IG05: Recuperação de despesas do serviço público de manejo de resíduos
sólidos urbanos.
Parágrafo único. A formulação, definição, informações constitutivas, unidades de
medida, periodicidade de apuração, forma de obtenção e padrões de referência de cada um
dos indicadores de Gestão citados nos incisos I a V estão detalhados nas respectivas fichas dos
indicadores.
CAPÍTULO IV
DOS INDICADORES DE QUALIDADE E EFICIÊNCIA DO SERVIÇO
Art. 11. O conjunto de indicadores de Qualidade e Eficiência do Serviço objetiva
avaliar a continuidade, a qualidade e a eficiência dos serviços prestados.
Parágrafo único. Os indicadores de Qualidade e Eficiência do Serviço são de adoção
obrigatória pela entidade reguladora infranacional e devem ser avaliados conforme inciso II do
parágrafo único do art. 5º.
Art. 12. Os indicadores de Qualidade e Eficiência do Serviço são os seguintes:
I - QES01: Continuidade do serviço de coleta de resíduos domésticos;
II - QES02: Cobertura do serviço de varrição pública;
III - QES03: Continuidade do serviço de varrição pública;
IV - QES04: Capacidade utilizada das unidades de aterro sanitário;
V - QES05: Resolução de reclamações;
VI - QES06: Recuperação de materiais recicláveis secos;
VII - QES07: Recuperação da fração orgânica dos resíduos sólidos urbanos; e
VIII - QES08: Recuperação de biogás a partir dos resíduos sólidos urbanos.
Parágrafo único. A formulação, a definição, as informações constitutivas, as
unidades de medida, a periodicidade de apuração e a forma de obtenção de cada um dos
indicadores de Qualidade e Eficiência do Serviço estão detalhados nas respectivas fichas dos
indicadores.
CAPÍTULO V
DOS PADRÕES DE REFERÊNCIA
Art. 13. Os padrões de referência têm por objetivo qualificar os indicadores de
Gestão e devem ser utilizados na avaliação por comparação.
Art. 14. Cabe à entidade reguladora infranacional estabelecer os padrões de
referência para os indicadores de Gestão, que deverão ser utilizados para classificar os
resultados apurados em intervalos numéricos.
§ 1º As fichas dos indicadores apresentam os valores de referência nacionais
definidos por esta Norma para os indicadores de Gestão, que deverão orientar o
estabelecimento de padrões pela entidade reguladora infranacional.
§ 2º A entidade reguladora infranacional poderá estabelecer valores de referência
menos exigentes dos que os referidos no § 1º, desde que previstos em planos nacionais ou
regionais.
CAPÍTULO VI
DAS METAS
Seção I
Dos Objetivos e Diretrizes das Metas Progressivas
Art. 15. As metas devem ser definidas no plano de saneamento básico ou de
resíduos sólidos, aprovado por ato do titular ou da estrutura de prestação regionalizada.
§ 1º As metas devem atender aos seguintes critérios:
I - serem anuais, específicas e progressivas, aplicáveis, nos termos da presente
Norma de Referência, aos indicadores de Gestão e de maneira facultativa aos indicadores de
Qualidade e Eficiência do Serviço, quando possuírem metas definidas;
II - serem definidas para cada município e, quando aplicável, no âmbito da
prestação regionalizada, devendo ser hierarquizadas conforme as prioridades estabelecidas
nos planos; e
III - serem exequíveis, mensuráveis, comparáveis e facilmente identificáveis, de
modo a não gerar dúvidas acerca do seu cumprimento.
§ 2º A entidade reguladora infranacional deve atuar junto ao titular no sentido de
que sejam contempladas as metas na elaboração, na revisão, na atualização e na consolidação
dos planos de saneamento básico e de resíduos sólidos, inclusive quando identificada a
necessidade de revisão das metas por manifesta inadequação às condições locais.
§ 3º Nos casos em que os serviços de limpeza urbana ou de manejo de resíduos
sólidos urbanos sejam prestados por meio de contrato firmado em decorrência de licitação,
quaisquer revisões dos planos de saneamento básico, de resíduos sólidos ou a criação de um
novo plano específico para inclusão das metas, realizadas após a contratação, somente serão
eficazes em relação ao prestador mediante a assinatura de termo aditivo de comum acordo
entre as partes e a preservação do equilíbrio econômico-financeiro contratual.
Art. 16. Para definição das metas, devem ser considerados os valores iniciais, ou
linha de base, apurados de cada indicador.
Parágrafo único. Compete ao titular a responsabilidade pela definição e
atingimento das metas, independentemente da forma de prestação dos serviços, seja direta,
indireta ou a combinação de ambas.
Seção II
Das Diretrizes para Avaliação
Art. 17. Na avaliação segundo os padrões de referência, cada indicador é avaliado
anualmente de acordo com os padrões definidos pela entidade reguladora infranacional,
previstos no art. 14.
Art. 18. O cumprimento das metas de cada indicador de Gestão deverá ser
verificado anualmente pela entidade reguladora infranacional, considerando-se os resultados
dos últimos 5 (cinco) anos.
§ 1º Para fins de avaliação, será exigido o cumprimento das metas de cada
indicador em, no mínimo, 3 (três) dos cinco anos avaliados.
§ 2º Concluído o primeiro ciclo de 5 (cinco) anos, a verificação será realizada de
forma contínua, tomando-se, a cada ano, o histórico dos 5 (cinco) anos imediatamente
anteriores, observando-se o mesmo critério estabelecido no § 1º.
§ 3º No caso do não cumprimento do disposto no § 1º, a entidade reguladora
infranacional deverá iniciar procedimento administrativo destinado a avaliar as causas do
descumprimento e as medidas corretivas a serem adotadas, podendo aplicar as sanções
previstas, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
Art. 19. Na avaliação dos indicadores de Gestão e de Qualidade e Eficiência de
Serviço, segundo as metas e os padrões de referência, a entidade reguladora infranacional deve
considerar:
I - as condições locais e regionais iniciais ou linha de base;
II - a conformidade das informações primárias que compõem o indicador, com base
em seus níveis de confiança e exatidão; e
III - fatores alheios à responsabilidade do prestador de serviço, quando a avaliação
for feita no recorte do prestador.
CAPÍTULO VII
DAS DIRETRIZES PARA A COLETA DAS INFORMAÇÕES E CÁLCULO DOS
INDICADORES
Seção I
Das Diretrizes para Coleta e Apuração das Informações
Art. 20. O prestador de serviço é o responsável pela geração e fornecimento das
informações primárias necessárias ao cálculo dos indicadores definidos pela entidade
reguladora infranacional, disponibilizando-as no formato e na periodicidade requeridos em
seus atos normativos.
§ 1º O prestador deve fornecer à entidade reguladora infranacional as informações
primárias relativas à sua área de abrangência da prestação de serviços públicos:
I - de forma individualizada para cada município ou área do município atendida,
mesmo no âmbito de prestação regionalizada; e
II - por atividades de cada um dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo
de resíduos sólidos urbanos.
§ 2º Em sistemas integrados que atendem a mais de um município, o prestador de
serviço deve possuir mecanismos que possibilitem a segregação das informações primárias
para identificação das parcelas que serão alocadas diretamente em cada município e as
parcelas que devem ser rateadas.
§ 3º Quando o rateio de informações primárias se fizer necessário, deve-se utilizar,
prioritariamente, os critérios definidos nos manuais e guias do Sistema Nacional de
Informações de Saneamento Básico - SINISA e, caso inexistentes, deve ser adotado o critério de
quantidade de domicílios, de resíduos coletados ou outro que melhor se aplique ao serviço
regulado, após validação da entidade reguladora infranacional.
§ 4º Quando as informações primárias requeridas para o cálculo do indicador não
forem produzidas pelo prestador de serviço, por superar sua esfera de atuação, a entidade
reguladora infranacional deve realizar a coleta diretamente junto ao titular ou ao órgão
competente.
Art. 21. O período de referência de apuração das informações é anual, de 01 de
janeiro a 31 de dezembro, com as informações consolidadas na data-base de 31 de dezembro
do ano de referência.
Art. 22. O relatório de avaliação da prestação dos serviços pode conter diagnóstico
acerca do nível de confiança e exatidão dos dados informados à entidade reguladora
infranacional.
Parágrafo único. O diagnóstico de que trata o caput observará a metodologia para
auditoria e certificação das informações estabelecida em regulamento próprio, em
consonância com o mecanismo sistemático de auditoria das informações inseridas no SINISA,
definido pelo Ministério das Cidades.
Seção II
Das Diretrizes para o Cálculo e Avaliação dos Indicadores
Art. 23. A entidade reguladora infranacional é responsável pelo cálculo, validação e
avaliação dos indicadores dos municípios por ela regulados.
Parágrafo único. A entidade reguladora infranacional deve garantir ao prestador de
serviço e ao titular o contraditório acerca das informações primárias e os indicadores
calculados.
Art. 24. Os indicadores de Gestão e os indicadores de Qualidade e Eficiência do
Serviço devem ser calculados e avaliados pela entidade reguladora infranacional de acordo com
os seguintes recortes:
I - por município, mesmo em caso de delegação parcial ou de composição de
conjunto de municípios sob prestação regionalizada, abrangendo todo o território do
município, para fins de avaliação local;
II - por contrato de prestação de serviços, inclusive nos casos de delegação parcial,
para fins de avaliação contratual;
III - por prestação regionalizada, quando for o caso, para fins de avaliação regional
e contratual; e
IV - por prestador de serviço, para fins de comparação entre prestadores.
§ 1º No caso de delegação parcial, a entidade reguladora infranacional deve
consolidar os resultados por município, considerando os dados recebidos de cada prestador de
serviço atuante no município por meio da soma das informações primárias de cada um dos
indicadores.
§ 2º No caso de prestação regionalizada ou prestador que atenda a mais de um
município, os indicadores são calculados somando as informações primárias de cada município
atendido, para posteriormente calcular o indicador agrupado.
Art. 25. Para os casos de impedimento de cálculo de indicador, em cada ano:
I - se devido ao não envio ou envio parcial das informações primárias, devidamente
comprovado, a entidade reguladora infranacional deve classificá-lo como insatisfatório e
indicar: "Insatisfatório por falta de informações para avaliação";
II - se devido a inconsistências, à não conformidade das informações primárias ou ao
não cumprimento de critérios mínimos para a avaliação, definidos, quando pertinente, na ficha
do indicador, devidamente comprovado, a entidade reguladora infranacional deve classificá-lo
como insatisfatório e indicar: "Insatisfatório por falta de condições de avaliação"; e
III - se devido a motivos não circunscritos ao prestador de serviço, a entidade
reguladora infranacional deve validar o motivo apresentado e indicar: "Não avaliado por
motivos externos ao prestador de serviço".
Art. 26. Os resultados dos indicadores devem ser sempre acompanhados dos
valores de suas informações primárias.
CAPÍTULO VIII
DO RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
Art. 27. O relatório de avaliação da prestação dos serviços e os resultados dos
indicadores devem ser encaminhados anualmente ao prestador de serviço, ao titular e à
estrutura de prestação regionalizada, se for o caso, e ter ampla divulgação com publicação na
internet.
Parágrafo único. O relatório de avaliação da prestação dos serviços poderá integrar
o "Relatório Periódico sobre a Qualidade da Prestação dos Serviços", regulamentado pela
Norma de Referência nº 7/2024.
Art. 28. O relatório de avaliação da prestação dos serviços deve conter os
indicadores de Gestão e os indicadores de Qualidade e Eficiência do Serviço calculados para
todos os recortes previstos no art. 24, além dos indicadores complementares da entidade
reguladora infranacional.
CAPÍTULO IX
DA COMPROVAÇÃO DA ADOÇÃO DA NORMA
Art. 29. A implementação dos indicadores previstos nesta Norma de Referência
deve ser gradual.
§ 1º Os indicadores de Gestão deverão ser apresentados a partir do primeiro
relatório de avaliação da prestação dos serviços.
§ 2º Os indicadores de Qualidade e Eficiência do Serviço deverão ser apresentados
a partir do segundo relatório de avaliação da prestação dos serviços.
Art. 30. A comprovação da observância e da adoção desta Norma de Referência
será realizada de acordo com o previsto pela Resolução ANA nº 134, de 18 de novembro de
2022, que disciplina os requisitos e procedimentos gerais a serem observados pelas entidades
reguladoras infranacionais para a comprovação da adoção das normas de referência expedidas
pela ANA.
Art. 31. Para fins de verificação do atendimento a esta Norma de Referência, a
entidade reguladora infranacional deve observar os seguintes requisitos:
I - a publicação de normativo que contenha o disposto nesta Norma de Referência,
incluídos os indicadores de Gestão e de Qualidade e Eficiência do Serviço; e
II - a publicação de relatório anual de avaliação da prestação dos serviços conforme
estabelecido no art. 28.
Parágrafo único. A verificação dos requisitos previstos neste artigo se inicia em 20
de maio de 2029.
FICHAS DOS INDICADORES
INDICADORES DE GESTÃO 1_MIDR_19_001
1_MIDR_19_002
1_MIDR_19_003
1_MIDR_19_004
1_MIDR_19_005
INDICADORES DE QUALIDADE E EFICIÊNCIA DO SERVIÇO 1_MIDR_19_006
1_MIDR_19_007
1_MIDR_19_008
1_MIDR_19_009
1_MIDR_19_010
1_MIDR_19_011
1_MIDR_19_012
1_MIDR_19_013
ATOS DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS HÍDRICOS E SEGURANÇA DE
BARRAGENS DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, torna
público que, no exercício da competência delegada pelo inciso V, Art. 95, do Anexo I, da
Resolução ANA nº 242, de 24/2/2025 e a Portaria ANA nº 615 de 5/12/2023, e
considerando o disposto no Art. 7º, da Lei nº 12.334, de 2010, o Decreto nº 11.310, de
2022, a Resolução CNRH nº 241, de 10/9/2024, e as Resoluções ANA nº 265, de 4/9/2025
e nº 236, de 30/1/2017, resolveu aprovar o Ato de Classificação de Barragens quanto ao
Dano Potencial Associado - DPA, à Categoria de Risco - CRI e ao Volume a:
Nº 77 - Fundação Nacional dos Povos Indígenas - FUNAI, Barragem Massa d'Água #148275,
código SNISB 22537, em fase de operação, município de Inácio Martins/PR.
Nº 78 - Fundação Nacional dos Povos Indígenas - FUNAI, Barragem Massa d'Água #79752,
código SNISB 22309, em fase de operação, município de Inácio Martins/PR.
Nº 79 - José Maria Faé Taquete, Barragem Fazenda Cristalino, código SNISB 20988, em fase
de operação, município de Novo Progresso/PA.
O inteiro teor do Ato de Classificação de Barragens, bem como as demais
informações pertinentes está disponível no site www.gov.br/ana.
ROBERTO BRUNO MOREIRA REBOUÇAS