INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 44, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 44, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025
Altera as Instruções Normativas nº 30, de 6 de
dezembro de 2024, e nº 31, de 9 de dezembro de
2024, que dispõem sobre o Orçamento Operacional
do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS,
respectivamente nas áreas de Habitação e de
Infraestrutura Urbana - Pró-Cidades, para o exercício
de 2025, a fim de viabilizar o remanejamento de
recursos orçamentários entre programas e a
redistribuição regional de recursos.
O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe confere
o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o
disposto nos artigos 4º e 6º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no art. 66 do Decreto
nº 99.684, de 8 novembro de 1990, no art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023,
no art. 1º do Anexo I do Decreto nº 12.553, de 14 de julho de 2025, e nas Resoluções nº
702, de 4 de outubro de 2012, e nº 1.124, de 24 de julho de 2025, ambas do Conselho
Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, resolve:
Art. 1º A Instrução Normativa nº 30, de 6 de dezembro de 2024, do Ministério
das Cidades, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 9º Eventuais remanejamentos na distribuição do Orçamento Operacional
prevista nos Anexos I e II desta Instrução Normativa deverão ser promovidos a partir de
solicitação fundamentada do Agente Operador, remetida ao Gestor da Aplicação com
antecedência que possibilite seu atendimento em tempo hábil para a manutenção do
processo de contratação."(NR)
"ANEXO I
DISTRIBUIÇÃO ORÇAMENTO OPERACIONAL
(R$ mil)
1. Por Regiões Geográficas:
. .Região Geográfica .Orçamento Oneroso* .Pró-Moradia .Descontos
. .Norte .4.411.000 .108.477 .635.000
. .Nordeste .27.450.000 .488.708 .5.215.000
. .Sudeste .69.498.000 .631.798 .3.203.000
. .Sul .23.358.000 .176.335 .1.185.000
. .Centro-Oeste .16.113.000 .94.682 .1.762.000
. .TOTAL .140.830.000 .1.500.000 .12.000.000
*Programas: Apoio à Produção de Habitações, Carta de Crédito Individual,
Carta de Crédito Associativo, Pró-Cotista e Classe Média.
.......... "(NR)
"2. Por programas:
. .Programa .Orçamento
. .Apoio à Produção de Habitações .87.000.000
. .Carta de Crédito Individual .45.500.000
. .Carta de Crédito Associativo .100.000
. .Pró-Moradia .1.500.000
. .Pró-Cotista .3.300.000
. .Classe Média .4.930.000
. .TOTAL .142.330.000
"(NR)
"ANEXO II
METAS FÍSICAS
Unidades Habitacionais (UH) financiadas/Famílias Atendidas e Postos de
Emprego gerados
(quantidade)
. .UH financiadas/Famílias atendidas .723.743
. .Postos de emprego gerados .3.287.823
.........."(NR)
Art. 2º A Instrução Normativa nº 31, de 9 de dezembro de 2024, do Ministério
das Cidades, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 2º O Agente Operador observará na aplicação dos recursos, de até R$
170.000.000,00 (cento e setenta milhões de reais), para contratação de operações de
crédito no âmbito do Programa Pró-Cidades:
I - a destinação de até R$ 59.000.000,00 (cinquenta e nove milhões de reais)
para operações de crédito com mutuários do setor público; e
II - a destinação de até R$ 111.000.000,00 (cento e onze milhões de reais) para
operações de crédito com mutuários do setor privado. "(NR)
"Art. 5º Eventuais remanejamentos na distribuição do Orçamento Operacional
prevista no art. 2º e nos Anexos I e II desta Instrução Normativa deverão ser promovidos
a partir de solicitação fundamentada do Agente Operador, remetida ao Gestor da
Aplicação com antecedência que possibilite seu atendimento em tempo hábil para a
manutenção do processo de contratação."(NR)
"ANEXO I
ORÇAMENTO OPERACIONAL 2025 - FGTS
PLANO DE CONTRATAÇÕES E METAS FÍSICAS
ÁREA DE INFRAESTRUTURA URBANA
PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - PRÓ-CIDADES
. .Programa/Área de
aplicação
.Metas
físicas**
.Empregos
Gerados
.Valores (Em
R$1.000,00)
. .Pró-Cidades - Setor
Público
.69.136 .1.363 .59.000
. .Pró-Cidades - Setor
Privado
.130.070 .2.564 .111.000
. .TOTAL - Pró-Cidades .199.206 .3.927 .170.000
**Metas Físicas: Unidade de medida - Habitantes beneficiados
" (NR)
"ANEXO II
ORÇAMENTO OPERACIONAL 2025 - FGTS
PLANO DE CONTRATAÇÕES E METAS FÍSICAS
ÁREA DE INFRAESTRUTURA URBANA
PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - PRÓ-CIDADES
. .REGIÃO GEOGRÁFICA .VALOR (R$ 1.000,00)
. .NORTE .2.000
. .NORDESTE .2.000
. .SUDESTE .2.000
. .SUL .121.000
. .CENTRO-OESTE .43.000
. .BRASIL .170.000
" (NR)
Art. 3º O Agente Operador deverá regulamentar os procedimentos
operacionais no prazo de até 5 (cinco) dias após a publicação desta Instrução
Normativa.
Art. 4º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO