PORTARIA SPU/MGI Nº 11.321, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA SPU/MGI Nº 11.321, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025
Doação com Encargo ao Município de Ribas do Rio
Pardo/MS de imóvel de propriedade da União,
com área de terreno de 2.494,78m² e benfeitorias
de 846,00m², situado na Rua Marciana Custódio
Lemos, nº 64, Lote 01, Quadra A - antigo
Aeródromo (Câmara Municipal) Vila Santos
Dumont, município de Ribas do Rio Pardo/MS,
objetivando a regularização de utilização do
imóvel, em uso pela Câmara Municipal de Ribas do
Rio Pardo/MS.
A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições lhe foram subdelegadas
pela Portaria SEDDM/ME nº 12.485, de 20 de outubro de 2021, Portaria MGI nº 771,
de 17 de março de 2023, tendo em vista o disposto no art. 31 da Lei nº 9.636, de
15 de maio de 1998, no art. 76, I, "b", da Lei nº 14.133/2021, na
deliberação/autorização do Grupo Especial de Destinação Supervisionada (GE-DESUP-2),
Ata de Reunião realizada em 15 de dezembro de 2025, bem como os elementos que
integram o Processo Administrativo 19739.116890/2023-79, resolve:
Art. 1º Autorizar a Doação com encargo ao Município de Ribas do Rio
Pardo/MS do Imóvel de propriedade da União, com área de terreno de 2.494,78m² e
benfeitorias de 846,00m², situado na Rua Marciana Custódio Lemos, nº 64, Lote 01,
Quadra A - antigo Aeródromo (Câmara Municipal) Vila Santos Dumont, município de
Ribas do Rio Pardo/MS, registrado sob a Matrícula nº 22.153, Livro nº 2, do 1º Serviço
Registral de Ribas do Rio Pardo/MS, e cadastrado sob o Registro Imobiliário
Patrimonial: RIP Imóvel nº 9141 00030.500-9 e RIP Utilização nº 914100031500-4.
Art. 2º A doação a que se refere o art. 1º destina-se à regularização de
utilização do imóvel, em uso pela Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo/MS.
Art. 3º Fica o donatário responsável pela regularização do imóvel no
Cartório de Registro de Imóveis.
Art. 4º O donatário terá o prazo de 06 (seis) meses para cumprimento do
encargo, contado da data de assinatura do contrato, prorrogável a critério da União e
desde que requerido tempestivamente.
Art. 5º O encargo de que trata o art. 2º será permanente e resolutivo,
revertendo automaticamente o imóvel ao patrimônio da União, se não for cumprida a
finalidade da doação, se não subsistirem as razões que a justificaram, se ao imóvel, no
todo ou em parte, vier a ser dada destinação diversa da prevista, se houver
inobservância de qualquer condição nela expressa ou, ainda, se ocorrer
inadimplemento de cláusula contratual.
Art. 6º A presente doação não exime o donatário de obter todos os
licenciamentos, autorizações e alvarás necessários à implantação e à execução do
projeto, bem como de observar rigorosamente a legislação e os respectivos
regulamentos das autoridades competentes e dos órgãos ambientais.
Art. 7º Responderá o donatário, judicial e extrajudicialmente, por quaisquer
reivindicações que venham a ser efetuadas por terceiros, concernentes ao imóvel de
que trata esta Portaria, inclusive por benfeitorias nele existentes.
Art. 8º É vedada ao donatário a possibilidade de alienar o imóvel recebido
em doação, no todo ou em parte.
Art. 9º O disposto no artigo 2º deverá constar da averbação registrada na
respectiva matrícula do imóvel.
Art. 10. Os direitos e as obrigações mencionados nesta Portaria não excluem
outros, explícita ou implicitamente decorrentes do contrato de doação e da legislação
pertinente.
Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA GABAS STUCHI