PORTARIA Nº 2.311, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 2.311, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13
de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002,
e considerando o resultado do parecer proferido na 15ª Sessão Plenária do Conselho da
Comissão de Anistia, realizada no dia 30 de outubro de 2025, no Requerimento de
Anistia nº 2014.01.74152, resolve:
Desprover o recurso interposto por OLINDA GRIGOLIN TOGNI, inscrita no CPF
sob o nº XXX.660.769-XX, e ratificar a Portaria nº 479, de 4 de março de 2020, publicada
no Diário Oficial da União nº 46, Seção 1, pág. 37, de 9 de março de 2020.
MACAÉ EVARISTO