DECISÃO NORMATIVA Nº 152, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025

DECISÃO NORMATIVA Nº 152, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025
Dispõe sobre a fixação dos valores das taxas e serviços
devidos pelas pessoas físicas e jurídicas vinculadas ao
Coren-MG no exercício de 2026.
O PLENÁRIO do CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS, no uso
de suas atribuições legais e regimentais, e
O CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, e,
CONSIDERANDO que os artigos 10 e 16, da Lei nº 5.905/73 definem a receita do
Cofen e dos Conselhos Regionais de Enfermagem;
CONSIDERANDO os artigos 4º, 5º e 6º, da Lei nº 12.514, de 28 de outubro de
2011;
CONSIDERANDO o disposto na Resolução Cofen nº 790/2025, que determinou a
aplicação da correção de 5,05% (INPC), quando da fixação das taxas e serviços de 2026.
CONSIDERANDO o disposto na Resolução Cofen nº 769, de 26 de novembro de
2024, que atualizou as Normas Administrativas para os serviços relativos à inscrição, registro e
cadastro de profissionais.
CONSIDERANDOodispostonaResoluçãoCofennº777,de05demaiode2025,que
alterou as Normas Administrativas para os serviços relativos à inscrição, registro e cadastro de
profissionais.
CONSIDERANDO as deliberações da Diretoria em sua 114ª Reunião Ordinária,
realizada no dia 15 de outubro de 2025;
CONSIDERANDO a deliberação do Plenário em sua 22ª Reunião Ordinária, realizada
no dia 20 de outubro de 2025, resolve:
Art. 1º - Os valores das taxas e serviços devidos no exercício de 2026 pelas pessoas
físicas e jurídicas vinculadas ao Coren-MG são os constantes:
I - Taxa de expedição de carteira profissional - R$ 57,12 (cinquenta e sete reais e
doze centavos);
II - Taxa de Anotação de Responsabilidade Técnica - R$ 202,43 (duzentos e dois
reais e quarenta e três centavos);
III - Serviço de autorização para o exercício profissional no exterior - R$ 186,29
(cento e oitenta e seis reais e vinte e nove centavos);
IV - Serviço de inscrição e registro de pessoa física - R$ 156,48 (cento e cinquenta e
seis reais e quarenta e oito centavos);
V - Serviço de inscrição e registro de pessoa jurídica - R$ 402,38 (quatrocentos e
dois reais e trinta e oito centavos);
VI - Serviço de reinscrição - R$ 156,48 (cento e cinquenta e seis reais e quarenta e
oito centavos);
VII - Serviço de transferência de inscrição - R$ 106,80 (cento e seis reais e oitenta
centavos);
VIII - Serviço de certidão narrativa - R$ 38,49 (trinta e oito reais e quarenta e nove
centavos).
§1° - Será isenta de cobranças das taxas a expedição:
a. de 2° via de carteira profissional nos casos de furto, roubo ou extravio o
profissional, mediante apresentação de Boletim de Ocorrência ou declaração de próprio punho
e para alteração do nome do inscrito,
b. de carteira de renovação;
c. de carteira de inscrição remida e de inscrição remida secundária e de registro de
títulos de especialista e qualificação.
d. de carteira de inscrição quando o profissional apresentar o diploma ou
certificado dentro do prazo de 1 (um) ano, contado da data do deferimento da inscrição.
§2° - A expedição de certidão de responsabilidade técnica, negativa, transferência,
regularidade ou nada consta são isentos de cobranças de valores.
§3° - A solicitação de desarquivamento de documentos, cópias xerográficas,
autenticação de documentos, cancelamento e suspensão de inscrição são isentos de cobranças
de valores.
§4° - As instituições públicas e filantrópicas nas quais o enfermeiro RT requerente
esteja vinculado, poderão requerer, mediante a comprovação de sua natureza institucional, ao
Conselho Regional de Enfermagem a isenção do recolhimento das taxas de ART e emissão de
CRT, nos termos do parágrafo único do artigo 13 da Resolução Cofen nº 727/2023.
§ 5º - A taxa de expedição de carteira e os serviços referentes à primeira inscrição
profissional poderão ser pagas parceladamente, caso assim deseje o interessado, não devendo
o parcelamento exceder o exercício financeiro correspondente.
Art. 2° - Por opção do inscrito, o Coren-MG poderá se comprometer na remessa de
documento via Correios, sendo reembolsado no valor correspondente ao cobrado pela
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos;
Art. 3º - A arrecadação da receita proveniente de taxas, serviços e multas será
efetuada unicamente por via bancária, podendo ocorrer por meio de pagamento pix, cartões
de crédito, de débito e/ou e-commerce, mediante contratação dos serviços na forma legal pelo
Coren-MG.
Art. 4º - Esta Decisão Normativa entra em vigor após sua publicação e homologação
pelo Conselho Federal de Enfermagem.
BRUNO SOUZA FARIAS
Presidente do Conselho
LUCAS TAVARES NOGUEIRA
1º Secretário