DESPACHO SDL-ANP Nº 1.807, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 179. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS. Todos os atos de 19/12/2025

DESPACHO SDL-ANP Nº 1.807, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA
NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições
que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base
na Resolução ANP nº 948 de 5 de outubro de 2023, torna pública a outorga das seguintes
autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis
automotivos:
. .Nº de Registro .Razão Social .CNPJ .Processo
. .PR/SP0251651 .AUTO POSTO AVIACAO LTDA .55.792.265/0001-61 .48610.232511/2025-01
. .PR/MT0251647 .AUTO POSTO KARAJAS II LTDA .60.845.389/0001-06 .48610.232215/2025-01
. .PR/PR0251650 .J BORTOLETTO E CIA LTDA .78.473.600/0001-64 .48610.233951/2025-78
. .PR/MG0251649 .POSTO PERUACU DE ITACARAMBI LTDA .62.788.159/0001-70 .48610.233723/2025-06
. .PR/MG0251648 .SB COMBUSTIVEIS E SERVICOS LTDA .61.175.540/0001-09 .48610.233928/2025-83
BRUNO VALLE DE MOURA
II-A aprovação do referido PTE não se reflete na aprovação pela ANP das
atividades propostas para fins de cumprimento do Programa Exploratório Mínimo (PEM),
do Plano de Avaliação de Descobertas de Petróleo ou Gás Natural (PAD) e/ou do Programa
de Descomissionamento de Instalações (PDI). A avaliação do cumprimento do PEM, do PAD
e do PDI configuram-se em processos distintos, devendo respeitar os regramentos
dispostos nos contratos, resoluções específicas e legislação aplicável.
LUCIANO LOBO

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