DESPACHO Nº 3.716, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 176. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 19/12/2025

DESPACHO Nº 3.716, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE
CONSUMO SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das
suas atribuições regimentais delegadas pela Portaria nº 4.595, de 23 de maio de 2017,
tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.022877/2025-11, decide:
(i) conhecer e dar provimento à reclamação da JPNR Negócios Corporativos
Ltda. (CNPJ nº 34.653.835/0001-62); (ii) determinar à Energisa Mato Grosso do Sul -
Distribuidora de Energia S.A. (CNPJ nº 15.413.826/0001-50) que, observada a regulação
aplicável, prossiga com os procedimentos de conexão para as UFVs Rio Verde (20781/22,
20782/22, 20783/22 e 20785/22), nos termos e condições apresentados ao consumidor e
celebrados em contratos; (iii) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de até
15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado; e (iv) determinar que a distribuidora envie
à ANEEL, num prazo máximo de 15 (quinze) dias após o prazo previsto no item (iii) desta
decisão, comprovação do seu cumprimento.
ALEX CAVALCANTE ALVES

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