PORTARIA SPU/MGI Nº 11.317, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA SPU/MGI Nº 11.317, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025
Doação com Encargo para a Fundação Oswaldo Cruz de
imóvel de propriedade da União, situado na Rua Melo e
Souza, 142, São Cristóvão, no Município do Rio de
Janeiro/RJ, constituído de área de terreno de 7.502,43
m² e área construída 13.053,70 m², objetivando a
implantação do Núcleo Administrativo Fiocruz (NAF) no
Município do Rio de Janeiro/RJ.
A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições lhe foram subdelegadas pela
PortariaSEDDM/MEnº12.485,de20deoutubrode2021,PortariaMGInº771,de17demarço
de 2023, tendo em vista o disposto no art. 31, inciso I, da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998,
no art. 76, inciso I, alínea "b", da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, na
deliberação/autorização do Grupo Especial de Destinação Supervisionada (GE-DESUP-2), Ata de
Reunião realizada em 15 de dezembro de 2025, bem como os elementos que integram o
Processo Administrativo 05018.001315/2001-98, resolve:
Art. 1º Autorizar a Doação com encargo à Fundação Oswaldo Cruz de imóvel de
propriedade da União, com área de terreno de 7.502,43 m² e e área construída de 13.053,70
m², situado na Rua Melo e Souza, 142, São Cristóvão, no Município do Rio de Janeiro/RJ;
registrado na Certidão de Matrícula nº 132.047, Livro 2, Cartório do 11º Ofício do Registro de
Imóveis do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, e cadastrado sob RIP Imóvel nº 6001
02128.500-5.
Art. 2º A doação a que se refere o art. 1º destina-se à implantação do Núcleo
Administrativo Fiocruz (NAF) no Município do Rio de Janeiro/RJ.
Art. 3º Fica a donatária responsável pela regularização do imóvel no Cartório de
Registro de Imóveis.
Art. 4º A donatária terá o prazo de 13 (treze) meses para cumprimento do encargo,
contado da data de assinatura do contrato, prorrogável a critério da União e desde que
requerido tempestivamente.
Art. 5º O encargo de que trata o art. 2º será permanente e resolutivo, revertendo
automaticamente o imóvel ao patrimônio da União, se não for cumprida a finalidade da
doação, se não subsistirem as razões que a justificaram, se ao imóvel, no todo ou em parte, vier
a ser dada destinação diversa da prevista, se houver inobservância de qualquer condição nela
expressa ou, ainda, se ocorrer inadimplemento de cláusula contratual.
Art. 6º A presente doação não exime a donatária de obter todos os licenciamentos,
autorizações e alvarás necessários à implantação e à execução do projeto, bem como de
observar rigorosamente a legislação e os respectivos regulamentos das autoridades
competentes e dos órgãos ambientais.
Art. 7º Responderá a donatária, judicial e extrajudicialmente, por quaisquer
reivindicações que venham a ser efetuadas por terceiros, concernentes ao imóvel de que trata
esta Portaria, inclusive por benfeitorias nele existentes.
Art. 8º É vedada à donatária a possibilidade de alienar o imóvel recebido em
doação, no todo ou em parte.
Art. 9º O disposto no art. 2º deverá constar da averbação registrada na respectiva
matrícula do imóvel.
Art. 10. Os direitos e as obrigações mencionados nesta Portaria não excluem
outros, explícita ou implicitamente decorrentes do contrato de doação e da legislação
pertinente.
Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA GABAS STUCHI