PORTARIA Nº 818, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 818, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E
TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo artigo 4º,
§ 2º, da Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, combinado com o disposto nos artigos 18,
inciso XI, do Anexo I ao Decreto n.º 11.221, de 05 de outubro de 2022, bem como a Lei n.º
9.784, de 29 de janeiro de 1999 e a Portaria Inmetro n.º 436, de 02 de outubro de 2023;
De acordo com o Regulamento Técnico Metrológico, aprovado pela Portaria
Inmetro n.º 157/2022, e,
Considerando os elementos constantes do Processo Inmetro n.º
0052600.007817/2025-18, resolve:
Aprovar a família de modelos BC-xxx de instrumentos de pesagem não
automáticos (IPNA), classe de exatidão III, de acordo com as condições de aprovação
especificadas, disponível no sítio do Inmetro: http://www.inmetro.gov.br/pam/.
MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO
DESPACHO
Processo nº 14021.153022/2020-90
O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E
SERVIÇOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 26 do Anexo I ao Decreto
nº 11.427, de 2 de março de 2023, e tendo em vista o disposto no art. 316 da Lei
Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, no art. 70 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de
2023, e no art. 7º da Portaria SEPEC/ME nº 19.793, de 24 de agosto de 2020, e considerando o
que consta no processo SEI nº 14021.153022/2020-90, concede Certificado Específico para o
veículo denominado comercialmente "NOVO JEEP RENEGADE", produzido pela empresa
STELLANTIS AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA., com estabelecimento fabril localizado na Rodovia BR-
101 - Norte, S/Nº - Goiana - PE, KM 13 ao 15; parte inscrita no CNPJ sob o nº 16.701.716/0036-
86.
Este Certificado Específico é concedido com base no projeto aprovado ao amparo
do Regime para o Desenvolvimento Regional, instituído pelo art. 11-C da Lei nº 9.440, de 14 de
março de 1997, regulamentado pelo Decreto nº 10.457, de 13 de agosto de 2020, e pela
Portaria SEPEC nº 19.793, de 24 de agosto de 2020.
O presente Certificado Específico tem vigência até 31 de dezembro de 2026,
contado a partir da emissão da primeira nota fiscal de venda no mercado interno do veículo
objeto deste Certificado.
UALLACE MOREIRA LIMA