PORTARIA GM/MPO Nº 523, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Saúde, e do Trabalho e Emprego, crédito suplementar no valor de R$ 1.990.103.913,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 12.369, de 17 de janeiro de 2025, e tendo em vista as autorizações contidas no art. 4º, § 1º, inciso I; § 2º, inciso II, da Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, e no art. 49, § 2º, da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024, resolve: Art. 1º Abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025), em favor dos Ministérios da Saúde, e do Trabalho e Emprego, crédito suplementar no valor de R$ 1.990.103.913,00 (um bilhão, novecentos e noventa milhões, cento e três mil, novecentos e treze reais) para atender às programações constantes do Anexo I. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias conforme indicado no Anexo II. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SIMONE TEBET ANEXOS ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde UNIDADE: 36201 - Fundação Oswaldo Cruz ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0901 Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais 32.271 .OPERAÇÕES ESPECIAIS 0901 0005 Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado (Precatórios) 28 846 32.271 0901 0005 0033 Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado (Precatórios) - No Estado do Rio de Janeiro 28 846 32.271 . . . .S .1- PES .1 .90 .6 .1000 32.271 .TOTAL - FISCAL 0 .TOTAL - SEGURIDADE 32.271 .TOTAL - GERAL 32.271 ÓRGÃO: 40000 - Ministério do Trabalho e Emprego UNIDADE: 40101 - Ministério do Trabalho e Emprego - Administração Direta ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0909 Operações Especiais: Outros Encargos Especiais 3.110.690 .OPERAÇÕES ESPECIAIS 0909 0643 Complemento da Atualização Monetária dos Recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (Lei Complementar nº 110, de 2001) 28 846 3.110.690 0909 0643 0001 Complemento da Atualização Monetária dos Recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (Lei Complementar nº 110, de 2001) - Nacional 28 846 3.110.690 F 3- ODC 1 90 0 1000 957.818 . . . .F .3- ODC .1 .90 .0 .1084 2.152.872 .TOTAL - FISCAL 3.110.690 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 3.110.690 ÓRGÃO: 40000 - Ministério do Trabalho e Emprego UNIDADE: 40901 - Fundo de Amparo ao Trabalhador ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 2310 Promoção do Trabalho Decente, Emprego e Renda 1.986.960.952 .OPERAÇÕES ESPECIAIS 2310 00H4 Seguro Desemprego 11 331 1.986.960.952 2310 00H4 0001 Seguro Desemprego - Nacional 11 331 1.986.960.952 . . . .S .3- ODC .1 .90 .0 .1049 1.986.960.952 .TOTAL - FISCAL 0 .TOTAL - SEGURIDADE 1.986.960.952 .TOTAL - GERAL 1.986.960.952 ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República UNIDADE: 20101 - Presidência da República ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 235.276 .ATIVIDADES 0032 2000 Administração da Unidade 04 122 235.276 0032 2000 0001 Administração da Unidade - Nacional 04 122 235.276 . . . .F .4- INV .2 .90 .0 .3129 235.276 .TOTAL - FISCAL 235.276 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 235.276 ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura e Pecuária UNIDADE: 22101 - Ministério da Agricultura e Pecuária - Administração Direta ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 1144 Agropecuária Sustentável 90.911.178 .ATIVIDADES 1144 20ZV Fomento ao Setor Agropecuário 20 608 90.911.178 1144 20ZV 7012 Fomento ao Setor Agropecuário - Aquisição de Máquinas e Equipamentos - No Estado do Espírito Santo 20 608 13.121.741 F 4-INV 7 30 0 1000 13.121.741 1144 20ZV 7016 Fomento ao Setor Agropecuário - Aquisição de Máquinas e Equipamentos - No Estado da Bahia 20 608 9.896.330 F 4-INV 7 90 0 1000 9.896.330 1144 20ZV 7033 Fomento ao Setor Agropecuário - Aquisição de Equipamentos ou Material Permanente - No Estado do Rio de Janeiro 20 608 2.644.834 F 4-INV 7 30 0 1000 2.644.834 1144 20ZV 7234 Fomento ao Setor Agropecuário - Aquisição de Máquinas e Equipamento Agrícolas - No Estado do Rio Grande do Sul 20 608 18.502.356 F 4-INV 7 90 0 1000 18.502.356 1144 20ZV 7428 Fomento ao Setor Agropecuário - Aquisição de Máquinas e Equipamentos - No Estado de Santa Catarina 20 608 2.665.311 F 4-INV 7 90 0 1000 2.665.311 1144 20ZV 7532 Fomento ao Setor Agropecuário - Aquisição de Veículos, Máquinas, Equipamentos e Custeio - No Estado do Acre 20 608 22.024.893 F 3- ODC 7 30 0 1000 20.224.893 F 4-INV 7 30 0 1000 1.800.000 1144 20ZV 7533 Fomento ao Setor Agropecuário - Aquisição de Máquinas e Equipamentos Agrícolas - No Estado de Mato Grosso 20 608 11.824.161 F 4-INV 7 90 0 1000 11.824.161 1144 20ZV 7534 Fomento ao Setor Agropecuário - Equipamentos e Serviços - No Estado de Sergipe 20 608 4.663.945 F 4-INV 7 90 0 1000 4.663.945 1144 20ZV 7535 Fomento ao Setor Agropecuário - Aquisição de Equipamentos e/ou Material Permanente e Serviços - Região Metropolitana de Palmas - TO 20 608 5.567.607 . . . .F .3- ODC .7 .40 .0 .1000 5.567.607 .TOTAL - FISCAL 90.911.178 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 90.911.178 ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação UNIDADE: 24101 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação - Administração Direta ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 2304 Ciência, Tecnologia e Inovação para o Desenvolvimento Social 2.158.610 .ATIVIDADES 2304 20UP Apoio a Projetos de Tecnologia Social e Assistiva 19 572 2.158.610 2304 20UP 7000 Apoio a Projetos de Tecnologia Social e Assistiva - Na Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - RIDE - No Distrito Federal 19 572 2.158.610 . . . .F .3- ODC .7 .90 .0 .1000 2.158.610 .TOTAL - FISCAL 2.158.610 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 2.158.610 ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação UNIDADE: 26101 - Ministério da Educação - Administração Direta ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 5112 Educação Profissional e Tecnológica que Transforma 11.227.234 .ATIVIDADES 5112 219U Apoio ao Funcionamento e Modernização das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica 12 363 7.748.604 5112 219U 0029 Apoio ao Funcionamento e Modernização das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica - No Estado da Bahia 12 363 5.720.759 F 3- ODC 7 90 8 1000 5.720.759 5112 219U 0033 Apoio ao Funcionamento e Modernização das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica - No Estado do Rio de Janeiro 12 363 2.027.845 . . . .F .3- ODC .7 .90 .8 .1000 2.027.845 .PROJETOS 5112 15R4 Apoio à Expansão, Consolidação, Reestruturação das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica 12 363 3.478.630 5112 15R4 7010 Apoio à Expansão, Consolidação, Reestruturação das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica - Equipamentos e Materiais Permanentes - No Estado do Ceará 12 363 369.129 F 4-INV 7 90 8 1000 369.129 5112 15R4 7011 Apoio à Expansão, Consolidação, Reestruturação das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica - Equipamentos e Materiais Permanentes dos IFS - No Estado do Rio Grande do Sul 12 363 3.109.501 . . . .F .4- INV .7 .90 .8 .1000 3.109.501 5113 Educação Superior: Qualidade, Democracia, Equidade e Sustentabilidade 23.662.902 .ATIVIDADES 5113 219V Apoio ao Funcionamento das Instituições Federais de Educação Superior 12 364 20.075.448 5113 219V 0029 Apoio ao Funcionamento das Instituições Federais de Educação Superior - No Estado da Bahia 12 364 8.045.996 F 3- ODC 7 90 8 1000 8.045.996 5113 219V 0033 Apoio ao Funcionamento das Instituições Federais de Educação Superior - No Estado do Rio de Janeiro 12 364 2.027.845 F 3- ODC 7 90 8 1000 2.027.845 5113 219V 7014 Apoio ao Funcionamento das Instituições Federais de Educação Superior - Custeio, Equipamentos e Materiais Permanentes - No Estado do Pará 12 364 10.001.607 F 3- ODC 7 90 8 1000 890.000 . . . .F .4- INV .7 .90 .8 .1000 9.111.607 .PROJETOS 5113 15R3 Apoio à Consolidação, Reestruturação e Modernização das Instituições Federais de Ensino Superior 12 364 3.587.454 5113 15R3 7006 Apoio à Consolidação, Reestruturação e Modernização das Instituições Federais de Ensino Superior - Reforma e Requalificação do Teatro do Centro de Convenções da UFPE - No Município de Recife 12 364 1.202.940 F 4-INV 7 90 8 1000 1.202.940 5113 15R3 7007 Apoio à Consolidação, Reestruturação e Modernização das Instituições Federais de Ensino Superior - Equipamentos e Materiais Permanentes - No Estado do Ceará 12 364 776.580 F 4-INV 7 90 8 1000 776.580 5113 15R3 7008 Apoio à Consolidação, Reestruturação e Modernização das Instituições Federais de Ensino Superior - Aquisição de Equipamentos - No Estado do Rio Grande do Norte 12 364 1.607.934 . . . .F .4- INV .7 .90 .8 .1000 1.607.934 .TOTAL - FISCAL 34.890.136 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 34.890.136 ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação UNIDADE: 26234 - Universidade Federal do Espírito Santo ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 5113 Educação Superior: Qualidade, Democracia, Equidade e Sustentabilidade 11.152.433 .ATIVIDADES 5113 8282 Reestruturação e Modernização das Instituições Federais de Ensino Superior 12 364 11.152.433 5113 8282 0032 Reestruturação e Modernização das Instituições Federais de Ensino Superior - No Estado do Espírito Santo
PORTARIA GM/MPO Nº 523, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 1 de 9)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 241. Órgão: Ministério do Planejamento e Orçamento — GABINETE DA MINISTRA. Todos os atos de 19/12/2025