PORTARIA GM-MD N° 5.665, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA GM-MD N° 5.665, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025
Altera o anexo da Portaria nº 1.345/MD, de 28 de
maio de 2014.
O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, no uso da atribuição que lhe confere o art.
87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, considerando o disposto no Decreto
nº 7.970, de 28 de março de 2013, na Portaria GM-MD nº 3.693, de 2 de agosto de 2024,
e no processo administrativo nº 60014.000051/2025-71, resolve:
Art. 1º O anexo da Portaria nº 1.345/MD, de 28 de maio de 2014, passa a
vigorar acrescido dos Produtos Estratégicos de Defesa (PED) constantes na tabela
abaixo:
7ª Reunião Extraordinária da Comissão Mista da Indústria de Defesa
. .Nº DE
ORDEM
.NOME EMPRESARIAL/CNPJ .PRODUTO
. .1 .A.S. AVIONICS SERVICES S.A.
01.137.391/0001-53
.SERVIÇO DE SUPORTE LOGÍSTICO DE SISTEMA DE
CONECTIVIDADE SATELITAL EMBARCADO -
AERONAVE VC-1 (AIRBUS A319-ACJ)
. .2 .A.S. AVIONICS SERVICES S.A.
01.137.391/0001-53
.SERVIÇO DE SUPORTE LOGÍSTICO DE SISTEMA DE
CONECTIVIDADE SATELITAL EMBARCADO -
AERONAVE VC-2 (EMBRAER 190)
. .3 .A.S. AVIONICS SERVICES S.A.
01.137.391/0001-53
.SERVIÇO DE SUPORTE LOGÍSTICO DE SISTEMA DE
CONECTIVIDADE SATELITAL EMBARCADO -
AERONAVE KC-30 (AIRBUS A330-200)
. .4 .A.S. AVIONICS SERVICES S.A.
01.137.391/0001-53
.SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE SISTEMAS
EMBARCADOS PARA AERONAVES R-99
. .5 .A.S. AVIONICS SERVICES S.A.
01.137.391/0001-53
.SERVIÇOS DE SUPORTE LOGÍSTICO PARA
AERONAVES R-99
. .6 .HELISUL TÁXI AÉREO LTDA
75.543.611/0001-85
.COMPUTADOR ALB-MCU PARA O SMART
DISPLAY DA AERONAVES R-99
. .7 .HELISUL TÁXI AÉREO LTDA
75.543.611/0001-85
.MODERNIZAÇÃO DOS SISTEMAS DE MISSÃO E
SUPORTE LOGÍSTICO AOS SISTEMAS DE MISSÃO
DAS AERONAVES R-99
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ MUCIO MONTEIRO FILHO
DESPACHO DECISÓRIO Nº 49/GM-MD
Processo nº 67050.017831/2025-62
Interessado: Comando da Aeronáutica
Assunto: Dispensa da exigência de compensação tecnológica, industrial e
comercial.
Documento vinculado: Nota Técnica nº 10/SEC-CMID/CMID/MD/2025, de 10 de
dezembro de 2025.
Submete-se ao MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, a solicitação de dispensa da
exigência de compensação tecnológica, industrial e comercial na importação de produto de
defesa pelo Comando da Aeronáutica.
DECISÃO:
Autorizo, com base no art. 16, parágrafo único, do Decreto nº 7.970, de 28 de
março de 2013, a dispensa, em caráter de excepcionalidade, da exigência de compensação
tecnológica, industrial e comercial na contratação da ampliação da Rede ATN-Br no
CINDACTA IV pela Comissão de Implantação do Sistema de Controle do Espaço Aéreo
(CISCEA), da Força Aérea Brasileira.
Caberão às autoridades competentes do órgão interessado o acompanhamento
e a fiscalização dos atos decorrentes.
JOSÉ MUCIO MONTEIRO FILHO
Ministro
COMANDO DA AERONÁUTICA
GABINETE DO COMANDANTE
PORTARIA GABAER/GC4 Nº 1.106, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025
Autoriza a Reversão de Imóvel da União, administrado
pelo Comando da Aeronáutica, localizado no Município
de Parnaíba-PI, à Secretaria do Patrimônio da União, e
dá outras providências.
O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, de conformidade com o previsto no art. 77 do
Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, tendo em vista o disposto no §1º do art. 23 da
Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada pelo Decreto nº 11.237, de 18 de
outubro de 2022, e considerando o que consta do Processo n° 62091.000823/2018-58,
resolve:
Art. 1º Autorizar a reversão de Imóvel da União, administrado pelo Comando da
Aeronáutica (COMAER) e sob a responsabilidade patrimonial do Serviço Regional de
Infraestrutura da Aeronáutica de Natal (SERINFRA-NT), localizado no Município de Parnaíba-PI,
medindo 8.016,12 m², referente ao Tombo PI.016-001, RIP 1153 00085.500-9, à
Superintendência do Patrimônio da União em Piauí (SPU/PI).
Art. 2º Delegar competência ao Chefe do SERINFRA-NT para representar o
COMAER, a fim de efetivar a Reversão e dar provimento às ações administrativas pertinentes,
junto à SPU/PI.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO