DECISÃO SUPAS Nº 1.943, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

DECISÃO SUPAS Nº 1.943, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818,
de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da
Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e Resolução nº 6.013, de 18 de abril de 2023
e Resolução ANTT nº 4.770, de 25 de junho de 2015, em cumprimento à decisão judicial
proferida nos autos da Ação de Procedimento Comum Cível nº 1105472-84.2023.4.01.3400,
processo administrativo nº 00424.337867/2025-01 e considerando o que consta no
processo nº 50500.117370/2023-17, decide:
Art. 1º Deferir o pedido da COOPERATIVA DE TRANSPORTE E TURISMO DO
NORDESTE - COOPERBUSNORDESTE, CNPJ nº 27.418.903/0001-43, para autorizar a
operação da linha GUARACIABA DO NORTE/CE-GUARULHOS/SP, com as seções indicadas no
anexo da Decisão, na condição sub judice.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR