RESOLUÇÃO CCFGTS Nº 1.138, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025

RESOLUÇÃO CCFGTS Nº 1.138, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025
Altera a Resolução nº 702, de 4 de outubro de 2012, do Conselho Curador do Fundo de Garantia do
Tempo de Serviço - CCFGTS, com vistas a alterar os limites de valor de venda dos imóveis enquadráveis
na área de Habitação Popular.
O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIC–O, na forma do inciso I do art. 5º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e do inciso I do art. 64 do Regulamento
Consolidado do FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, resolve:
Art. 1º A Resolução CCFGTS nº 702, de 4 de outubro de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 20. (...)
. .RECORTE TERRITORIAL .Municípios com população maior
ou igual a 750 mil habitantes
.Municípios com população menor que
750 mil e maior ou igual a 300 mil
habitantes
.Municípios com população menor que
300 mil e maior ou igual a 100 mil
habitantes
.Municípios com população menor
que 100 mil habitantes
. .Grande Metrópole Nacional e
Metrópoles Nacionais e seus
respectivos Arranjos Populacionais
.275.000 .270.000 .245.000 .230.000
. .Metrópoles e seus respectivos
Arranjos Populacionais
.270.000 .255.000 .240.000 .225.000
. .Capitais Regionais e seus respectivos
Arranjos Populacionais
.260.000 .255.000 .235.000 .220.000
. .Centros Sub-Regionais, Centros de
Zona e Centros Locais e seus
respectivos Arranjos Populacionais
.- .235.000 .225.000 .210.000
(...)" (NR)
Art. 2º O Agente Operador deverá regulamentar os procedimentos operacionais até a entrada em vigor desta Resolução.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor em 2 de janeiro de 2026.
LUIZ MARINHO
Presidente do Conselho