CONVÊNIO ICMS Nº 184, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025

CONVÊNIO ICMS Nº 184, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025
Altera o Convênio ICMS nº 161, de 5 de dezembro de 2025, que autoriza a
concessão de isenção do ICMS nas operações com medicamento destinado a tratamento
de distrofia muscular de Duchenne - DMD.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 416ª Reunião
Extraordinária, realizada em Brasília, no dia 18 de dezembro de 2025, tendo em vista o
disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o
seguinte
C O N V Ê N I O
Cláusula primeira O § 3º fica acrescido à cláusula primeira do Convênio ICMS nº
161, de 5 de dezembro de 2025, publicado no Diário Oficial da União de 9 de dezembro
de 2025, com a seguinte redação:
"§ 3º O Estado do Rio Grande do Sul fica autorizado a dispensar a condição
prevista no § 1º em relação às operações realizadas até 30 de abril de 2026.".
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua
ratificação nacional no Diário Oficial da União.
Presidente do CONFAZ - Dario Carnevalli Durigan, em exercício, Acre - José
Amarísio Freitas de Souza, Alagoas - Renata dos Santos, Amapá - Jesus de Nazaré Almeida
Vidal, Amazonas - Alex Del Giglio, Bahia - Manoel Vitório da Silva Filho, Ceará - Fabrízio
Gomes Santos, Distrito Federal - Daniel Izaias de Carvalho, Espírito Santo - Benicio Suzana
Costa, Goiás - Francisco Sérvulo Freire Nogueira, Maranhão - Marcellus Ribeiro Alves, Mato
Grosso - Rogério Luiz Gallo, Mato Grosso do Sul - Flávio César Mendes de Oliveira, Minas
Gerais - Luiz Claudio Fernandes Lourenço Gomes, Pará - René de Oliveira e Sousa Júnior,
Paraíba - Marialvo Laureano dos Santos Filho, Paraná - Norberto Anacleto Ortigara,
Pernambuco - Flávio Martins Sodre da Mota, Piauí - Emílio Joaquim de Oliveira Junior, Rio
de Janeiro - Juliano Pasqual, Rio Grande do Norte - Carlos Eduardo Xavier, Rio Grande do
Sul - Pricilla Maria Santana, Rondônia - Luis Fernando Pereira da Silva, Roraima - Manoel
Sueide Freitas, Santa Catarina - Cleverson Siewert, São Paulo - Samuel Yoshiaki Oliveira
Kinoshita, Sergipe - Sarah Tarsila Araujo Andreozzi, Tocantins - Donizeth Aparecido Silva.