PORTARIA IPHAN Nº 673, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA IPHAN Nº 673, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025
Efetivar a permuta entre Função Comissionada
Executiva - FCE e Cargo Comissionado Executivo - CCE,
de mesmo nível e categoria, da Estrutura Regimental
e Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e
das Funções de Confiança do Instituto do Patrimônio
Histórico e Artístico Nacional, aprovada pelo Decreto
nº 11.178, de 18 de agosto de 2022, alterado pelo
Decreto nº 12.469 de 23 de maio de 2025.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO
NACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 18, inciso V, do Anexo II, do
Decreto nº 11.178, de 18 de agosto de 2022, que dispõe sobre a estrutura regimental do
IPHAN, a Portaria MinC nº 18, de 10 de abril de 2023, e considerando a Portaria Casa Civil
nº 478, publicada no Diário Oficial da União de 13 de janeiro de 2023, bem como o art. 12
do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, e o contido no Processo Administrativo
SEI n.º 01450.012707/2025-90, resolve:
Art. 1º Efetivar a permuta do Cargo Comissionado Executivo de Chefe de
Divisão, código CCE 1.07, UORG 645, da Divisão Técnica, da Superintendência do IPHAN no
estado do Mato Grosso do Sul, pela Função Comissionada Executiva de Chefe de Divisão,
código FCE 1.07, UORG 799, da Divisão de Monitoramento e Escritório de Processos, do
Departamento de Planejamento e Administração, deste Instituto.
Art. 2º A permuta definida nesta Portaria deverá ser refletida no regimento
interno e nas alterações futuras do decreto de aprovação de estrutura regimental deste
Instituto.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
LEANDRO GRASS