DESPACHO Nº 3.780, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 175. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 19/12/2025

DESPACHO Nº 3.780, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025
Processonº:48500.907483/2022-82.Interessado:CompanhiaHidroElétricadoSão
Francisco - ELETROBRAS CHESF, CNPJ nº 33.541.368/0001-16. Decisão: (i) homologar, nos
termos do art. 16 do Anexo à Resolução Conjunta ANEEL/ANATEL/ANP nº 001, de 24 de
novembro de 1999, o Contrato de Compartilhamento de Infraestrutura que entre si celebram o
Interessado e ELETRONET S.A; (ii) a receita proveniente do contrato homologado no item "i"
deverá favorecer a modicidade das tarifas praticadas pelo Interessado, conforme disposto no
art. 11, parágrafo único, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. A íntegra deste Despacho
consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.
ANDRÉ MEISTER
Superintendente Adjunto
Substituto

Empresas citadas