PORTARIA Nº 2.302, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 2.302, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13
de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002,
e considerando o resultado do parecer proferido na 15ª Sessão Plenária do Conselho da
Comissão de Anistia, realizada no dia 30 de outubro de 2025, no Requerimento de
Anistia nº 2014.01.74111, resolve:
Desprover o recurso e ratificar a Portaria nº 125, do Ministro de Estado da
Justiça e Segurança Pública, de 22 de fevereiro de 2018, publicada no Diário Oficial da
União nº 38, Seção 1, pág. 69, de 26 de fevereiro de 2018, de DALVANIRA RODRIGUES
OLIVEIRA post mortem, filha de EDILIA RODRIGUES CARNEIRO.
MACAÉ EVARISTO