RESOLUÇÃO CJF Nº 974, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025

RESOLUÇÃO CJF Nº 974, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025
Altera o art. 6º da Resolução CJF n. 847, de 8 de
novembro de 2023, que dispõe sobre os períodos de
licenças e afastamentos que podem ser considerados
como de efetivo exercício para efeitos de licença
compensatória.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso de suas atribuições
legais e regimentais,
CONSIDERANDO os termos do Acórdão 0769120 e o deliberado pelo Plenário
do Conselho da Justiça Federal nos autos n. 0002278-52.2024.2.90.8000, na sessão virtual
de julgamentos realizada no período de 5 a 7 de novembro de 2025, resolve:
Art. 1º O art. 6º da Resolução CJF n. 847, de 8 de novembro de 2023, publicada
no Diário Oficial da União de 10 de novembro de 2023, Seção 1, p. 117-118, passa a
vigorar com a seguinte alteração:
"[...]
Art. 6º São considerados como de efetivo exercício, para todos os efeitos desta
Resolução, os dias em que a(o) magistrada(o) federal estiver afastada(o) de suas funções
em virtude das situações elencadas nos arts. 66, 69, incisos I, II e III, 72, incisos I e II e 73,
incisos I e II, todos da Lei Complementar n. 35/1979, arts. 18, 81, incisos I, II, V e VII, 102,
inciso IX, 207, 208, 210 e 211 da Lei n. 8.112/1990, na Resolução CJF n. 942, de 18 de
março de 2025 e na Resolução CJF n. 70, de 26 de agosto de 2009.
[...]" (NR)
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Parágrafo único. Os efeitos financeiros desta Resolução dar-se-ão a partir de 12
de janeiro de 2015.
Min. HERMAN BENJAMIN