PORTARIA Nº 2.303, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuiçõeslegais,comfulcronoartigo8ºdoAtodasDisposiçõesConstitucionaisTransitóriasda Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 15ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 30 de outubro de 2025, no Requerimento de Anistia nº 2014.01.74428, resolve: Desprover o recurso interposto por CIRILO FRANCISCO DE MATTOS, inscrito no CPF sob o nº XXX.834.857-XX, e ratificar a Portaria nº 3.061, de 11 de dezembro de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 240, Seção 1, pág. 165, de 12 de dezembro de 2019. MACAÉ EVARISTO
PORTARIA Nº 2.303, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 129. Órgão: Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania — GABINETE DA MINISTRA. Todos os atos de 19/12/2025